Ementa
DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS. DE TRANSPORTE AÉREO. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM EPISÓDIO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DE VOO. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ENTENDIMENTO DA 6ª TURMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO FONAJE 177. SEGUIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI DOS JUIZADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando reforma de sentença que não acolheu pedido indenizatório relativo a vício em fornecimento do serviço II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação das alegações iniciais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação das alegações recursais. Inexistente. 4. Ré como mera intermediadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso a que se nega seguimento Tese de julgamento: "Ilegitimidade passiva ad causam quando a Agência de Turismo não figura como vendedora de pacote turístico" Dispositivos relevantes citados: CPC art. 373, 932. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1453920/CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014; Enunciado Cível Fonaje/177