Ementa
Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO O RÉU JOSÉ MARCELO DOS SANTOS LIMA, já qualificado nos autos, da imputação de prática dos crimes previstos nos art. 157, §2º, inciso II e §2-A, inciso I, do Código Penal e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826/2003, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com base no art. 386, VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado JOSÉ MARCELO DOS SANTOS LIMA, salvo se por outro motivo não deve permanecer preso. Nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03, determino o encaminhamento das munições apreendidas ao Comando do Exército, para a devida destinação legal. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.