Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA
Alexânia - Juizado Especial Cível
Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, , ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286
Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo nº: 5690507-27.2026.8.09.0003
Promovente(s): Mariana Valenca Alves
Promovido(s): Anhanguera Educacional Participacoes S/a
PROJETO DE SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos da lei.
É o relatório. Decido.
- Julgamento antecipado
Inicialmente, registra-se que, dentro do novo sistema processual civil, apesar de permanecer o livre convencimento motivado do juiz diante do conjunto probatório a ele destinado, cabe ao órgão julgador a designação da audiência de instrução e julgamento conforme dicção dos artigos 357, V c/c 371, ambos do NCPC, tão somente nas hipóteses que outros meios de provas que não a oral restarem insuficientes.
Logo, repisa-se, a dita audiência se faz necessária estritamente nas hipóteses que justificarem a sua necessidade, o que não é a hipótese dos autos, considerando, ainda, que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
A propósito, tal vertente foi sumulado em 19/09/16 pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em seu enunciado de n. 28 “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo sem o qual não há que se falar em nulidade”.
Ademais, observa-se que a produção de prova oral afetaria, consequentemente, os princípios constitucionais e processuais civis da duração razoável do processo e da celeridade, nos termos preconizados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal1.
Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial, na contestação e no decorrer do presente feito, razão pela qual julgo antecipadamente o pedido (NCPC, art. 355, I).
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos aptos à entrega da tutela jurisdicional.
Passa-se a análise do mérito.
-Mérito
É necessário sublinhar que, nos termos preconizados pelo inciso VI1 do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, vige, no referido sistema, o princípio da reparação integral que cumulado com a teoria da responsabilidade objetiva, em conformidade com o risco proveito da atividade, acaba por abranger os danos materiais e morais ocasionados na relação de consumo.
Desta feita, não é necessário o elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configurar hipótese de responsabilidade bastando, neste viés, a ação/omissão, o dano e o nexo causal.
Demais disso, é do mesmo sistema consumerista a conclusão da solidariedade presumida entre todos os envolvidos na prestação de serviços ou fornecimento de produtos.
De início, importante se torna observar que, sendo a requerida fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos a que, na consecução do seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente, somente se eximindo da responsabilidade se comprovar que, prestados os serviços, o defeito não existe, ou na hipótese de ser presente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC[1].
O ponto de partida dos pedidos formulados pela parte promovente é a alegação de que a promovida realizou cobranças relativas ao segundo semestre de 2025, embora não tenha havido rematrícula válida, culminando, posteriormente, na inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.
Pois bem.
Em análise detida dos teores dos documentos colacionados aos autos, verifica-se ser o caso de procedência dos pedidos.
Explica-se.
Inicialmente, antes de adentrar ao eventual dano moral, necessário se faz verificar se a conduta da ré (omissiva ou comissiva), foi ilícita e determinante para a ocorrência dos danos supramencionados, gerando, por consequência, dever de indenizar.
É sabido que em matéria de responsabilidade civil é necessário a demonstração de três requisitos, quais sejam: a conduta, o nexo de causalidade e o dano – nos casos de responsabilidade objetiva (in casu) – ocorre que a ausência de um desses requisitos impede o reconhecimento da responsabilidade civil da promovida.
Digno de nota ressalvar que a inversão do ônus probatório, sob o viés de teoria dinâmica de produção das provas, foi determinada nos autos, incumbindo à requerida demonstrar a regularidade da contratação e das cobranças impugnadas.
No caso em tela, a parte autora demonstrou a existência das cobranças relativas ao segundo semestre de 2025 e o pagamento da quantia de R$ 186,92, realizado em 08/12/2025 (mov. 01, doc. 12).
Por outro lado, a parte promovida sustenta que referido pagamento teria caracterizado a rematrícula da autora, com fundamento na cláusula 8.2 do contrato, segundo a qual o pagamento da primeira mensalidade do ciclo subsequente representaria o aceite expresso para manutenção do vínculo.
Ocorre que a própria documentação apresentada pela requerida demonstra que o referido pagamento somente foi realizado em dezembro de 2025, quando as cobranças relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro já haviam sido constituídas.
Assim, não se mostra possível utilizar o pagamento realizado em 08/12/2025 como fundamento para legitimar, retroativamente, obrigações anteriormente constituídas.
Embora a requerida tenha apresentado telas de seu sistema acadêmico e financeiro, tais documentos não demonstram, de forma suficiente, a existência de manifestação de vontade da autora anterior ao início das cobranças, apta a caracterizar a rematrícula para o segundo semestre de 2025.
Ressalte-se, ainda, que o pagamento de R$ 455,71, realizado em 28/10/2025 (mov. 01, doc. 06), não altera a conclusão, pois a própria requerida o identifica como pagamento referente à competência de outubro de 2025, não tendo demonstrado que tal pagamento correspondesse ao ato de rematrícula previsto na cláusula contratual.
Passa-se à análise dos danos.
- Dano moral
O dano moral provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida do homem que lhe causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.
Trilhando neste caminho, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior[2] preleciona sobre o dano moral. Veja-se: "(…) Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida".
Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não se ignorando a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune à infração cometida e, assim, estimular novos fatos.
Encontra-se neste vagar o binômio reparatório/inibitório já sedimentado nos Tribunais Superiores. Portanto, diante das provas apresentadas, restou configurado o comportamento culposo do recorrente no caso.
Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015) sedimentou o posicionamento, albergando a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho[3], da prescindibilidade da noção de angústia, dor, humilhação como molas propulsoras do dano moral sendo, lado outro, estas as consequências imediata do ato ilícito[4].
Com relação ao valor da indenização, "o problema haverá de ser solucionado dentro do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetro apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função de nível sócio econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão[5]".
No caso em tela, entendo que estão presentes os requisitos para a reparação por dano moral.
A própria requerida reconheceu a existência de duas anotações PEFIN, ambas no valor de R$ 168,23, posteriormente baixadas.
A resposta da SERASA (mov. 10), por sua vez, apenas informa que, na data da consulta, não havia anotações ativas, o que não afasta os apontamentos anteriormente realizados.
Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, as respectivas negativações mostram-se indevidas, configurando dano moral indenizável.
Não há, ainda, comprovação de inscrição legítima preexistente capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do STJ.
Por seu turno o quantitativo se baliza pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade considerando, ainda, extensão do dano e capacidade econômica dos envolvidos resultando, assim, na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
- Dano material
Danos materiais são aqueles que afetam de forma direta o patrimônio das pessoas. Podem se apresentar na forma de despesa oriunda de uma ação ou omissão indevida de terceiros ou em razão do não auferimento de ganhos em face daquela conduta reputada ilícita.
No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a promovente efetuou o pagamento de R$ 186,92, valor que não era devido, diante da inexistência de comprovação válida da rematrícula para o segundo ciclo de 2025.
Assim, reconhecida a inexigibilidade da dívida, a promovente faz jus à restituição do valor indevidamente pago.
Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê os requisitos para sua concessão, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor cobrado em excesso. Além disso, o dispositivo prevê uma única hipótese para que não haja a devolução em dobro do valor cobrado – o engano justificável.
Assim, uma vez que restou devidamente comprovado o pagamento dos valores, cabe ao(à) requerido(a) provar que seu engano foi justificado, o que não fez, merecendo prosperar o pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.
Dessa forma, a requerida deverá restituir à promovente, em dobro, o valor de R$ 373,84 (trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao segundo ciclo de 2025 e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como à restituição em dobro do valor indevidamente pago, no montante de R$ 373,84 (trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), ambos corrigidos pelo índice SELIC (que já engloba os juros de mora), sendo o primeiro desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e o segundo desde a data do pagamento.
CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (mov. 04), tornando definitiva a determinação de suspensão das negativações referentes aos débitos discutidos nestes autos, observados os termos e limites estabelecidos na decisão que a concedeu.
Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (economia processual e celeridade), previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como em observância ao art. 52, IV, caso a parte ré não efetue o pagamento da quantia acima especificada no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, conforme disposição do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA CAMPOS
JUIZ LEIGO
(assinado digitalmente)
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.
Publicada e registrada eletronicamente.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Intime-se.
P.R.I.C
FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE
JUIZ DE DIREITO
(assinado digitalmente - §2º do art. 205 do NCPC)
[1]1Código de Defesa do Consumidor. Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (…). § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
[2] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 4ª ed., 2001.
[3]FILHO. Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. 2014. Atlas. Pag. 111.
[4]RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO DEVIDA.1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ.2. A atual Constituição Federal deu ao homem lugar de destaque entre suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo, essência de todos os direitos personalíssimos e o ataque àquele direito é o que se convencionou chamar dano moral. 3. Portanto, dano moral é todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social.4. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima.(...) REsp 1245550/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 16/04/2015).
[5] JÚNIOR, Humberto Theodoro. Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional Sobre o Direito Civil", RT 662/9.
