Ementa
Diante do exposto, acato as preliminares apresentadas pela parte requerida, para Julgar Extingo o presente processo, sem resolução do mérito, referente a MARIA SIMONE ALMEIDA TEIXEIRA, com base no art. 485, I, e IV do CPC. Passo a análise do pedido de cobrança formulado pela postulante MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA onde verifico que a defesa reconhece expressamente na folha 10 da contestação que a ex- pensionista tem o crédito no valor de R$ 5.768,69 e que bastaria apresentar os dados bancários para ser feito o crédito, confirmando totalmente o documento junto com a inicial Id 38930540. O Estado argumenta a desnecessidade da interposição do processo, mas a parte pode optar pelo ingresso de ação sem necessidade de prévio pedido administrativo com base no direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No que se refere a pedido de danos morais entendo que o fato da postulante ter percebido pensão um pouco menor do que a deveria não chegou a constituir um dano moral por si só, onde para tanto teria que ter demonstrado que a falta da quantia teria lhe gerado alguma privação ou coisa parecida. Danos morais sofridos pela falecida genitora da autora não são transmitidos a seus familiares por se tratar de um direito individual, de ordem interna da pessoa. Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA devendo o Estado do Ceará expedir Requisição de Pequeno Valor em favor da mesma, na quantia de R$ 5.768,69 (cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) devidamente corrigido pelo IPCA-E e juros moratórios pela SELIC a partir de 09/12/2021, e julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. Fixo honorários de sucumbência a ser pago pelo Estado em 10% sobre o valor da condenação e devido à sucumbência recíproca fixo em 10% sobre o que foi pedido e foi negado. Sem custas. P. R. I.
Inteiro teor
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0250258-19.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: MARCIA PATRICIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MARIA SIMONE ALMEIDA TEIXEIRA E MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, requerendo pagamento de diferenças de valores que antes eram incluídos no contracheque de servidor como verba de gratificação de gabinete quando em vida depois foi cortada, tendo a viúva do policial militar procurado resolver o problema de forma administrativa, o que não conseguiu em vida. Requerem o pagamento das diferenças uma como representante dos herdeiros, na quantia de R$ 122.288,34, e a outra como pensionista dependente enquanto menor, no valor de R$ 5.768,69, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Documentos juntos Id. 38930539 a 38930544. Despacho solicitando a emenda da inicial. A parte demandada apresentou Contestação, Id. 56220575, com preliminar onde aponta para ausência de documento de identificação da primeira autora e de procuração para o advogado, posteriormente fala em ilegitimidade ativa por cobrar direitos de falecido sem inventário ou partilha e sem comprovação de ser sucessor hereditário ou que a autora Maria Simone Almeida Teixeira represente todos os sucessores. No mérito afirma que foi reconhecido de forma administrativa quantia a ser paga em benefício da Sra. FRANCISCA ILMA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, pessoa falecida aos 30/04/2008, podendo os herdeiros providenciar alvará liberatório ou o formal de partilha para percepção dos valores. Para a ex- pensionista Mara Patrícia do Nascimento Almeida é ainda mais simples, bastando informar conta junto ao Bradesco para receber o crédito de R$ 5.768,69. Fala em ilegitimidade ativa para que terceira pessoa questione dano moral, por se tratar de direito a personalidade. Inexistência de danos morais e questiona o valor pleiteado. Ao final requer a extinção do feito ou não entendendo julgado improcedente. Intimada para falar da defesa a parte autora deixou o prazo transcorrer sem nada apresentar. Anúncio do julgamento conforme o estado do processo Id 107056994. Com vistas o Ministério Público apresenta peça falando da desnecessidade de sua manifestação de mérito na presente causa. Relatados. Decido: DA PRELIMINAR Falta de documento e de procuração O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 320 que para o ingresso de uma ação judicial a petição inicial deve ser munida com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dentre a documentação básica necessários para qualquer ação em geral se compreende: - Documento de identificação do autor podendo ser RG e CPF ou CNH, se tratando de pessoa física, e sendo pessoa jurídica, cópia do contrato social e CNPJ, e havendo menor, certidão de nascimento e documentos dos genitores ou responsáveis; - Procuração para um advogado ou para defensor público, exceto se tratando de advogado em causa própria; - Comprovante de residência; - Qualificação completa da parte contrária. Outros documentos vão depender de características específicas do tipo de processo. No caso em análise não foi apresentado nenhum documento pessoal da Sra. MARIA SIMONE ALMEIDA TEIXEIRA, nem procuração para que o advogado pudesse representá-la em juízo. A parte autora foi intimada a falar das preliminares e não complementou com os documentos indispensáveis. Os documentos de identificação pessoal é exigência para a propositura da ação, conforme os artigos 319 e 320 do CP e não sendo a documentação apresentada após intimação para tanto é caso de indeferimento da inicial. Sem procuração inexiste a capacidade postulatória da autora, conforme art. 104 do CPC. TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130111 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ausência de procuração regulamente outorgada pela parte( ars. 103 e 104 do CPC) implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo ( pressuposto subjetivo consistente na capacidade postulatória), fato que enseja extinção sem resolução de mérito (arts. 76, § 1º, e art. 485, IV, ambos do CPC), inclusive condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 104, § 2ºdo CPC. Diante do exposto, acato as preliminares apresentadas pela parte requerida, para Julgar Extingo o presente processo, sem resolução do mérito, referente a MARIA SIMONE ALMEIDA TEIXEIRA, com base no art. 485, I, e IV do CPC. Passo a análise do pedido de cobrança formulado pela postulante MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA onde verifico que a defesa reconhece expressamente na folha 10 da contestação que a ex- pensionista tem o crédito no valor de R$ 5.768,69 e que bastaria apresentar os dados bancários para ser feito o crédito, confirmando totalmente o documento junto com a inicial Id 38930540. O Estado argumenta a desnecessidade da interposição do processo, mas a parte pode optar pelo ingresso de ação sem necessidade de prévio pedido administrativo com base no direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No que se refere a pedido de danos morais entendo que o fato da postulante ter percebido pensão um pouco menor do que a deveria não chegou a constituir um dano moral por si só, onde para tanto teria que ter demonstrado que a falta da quantia teria lhe gerado alguma privação ou coisa parecida. Danos morais sofridos pela falecida genitora da autora não são transmitidos a seus familiares por se tratar de um direito individual, de ordem interna da pessoa. Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por MARIA PATRÍCIA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA devendo o Estado do Ceará expedir Requisição de Pequeno Valor em favor da mesma, na quantia de R$ 5.768,69 (cinco mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) devidamente corrigido pelo IPCA-E e juros moratórios pela SELIC a partir de 09/12/2021, e julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. Fixo honorários de sucumbência a ser pago pelo Estado em 10% sobre o valor da condenação e devido à sucumbência recíproca fixo em 10% sobre o que foi pedido e foi negado. Sem custas. P. R. I. Fortaleza, 08 de julho de 2026 SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito
