Ementa
riminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. A parte autora foi devidamente intimada para que se manifestasse sobre o depósito efetuado, porém manteve-se inerte. Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Face o exposto, considerando a concordância tácita da parte autora com o cumprimento da obrigação que foi efetuada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, restando apenas o levantamento da quantia depositada em Juízo. Publique-se.
Inteiro teor
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000328-12.2023.8.06.0168 RECORRENTE: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA RECORRIDO: BANDEIRANTE ENERGIA S/A SENTENÇA Trata-se cumprimento voluntário de sentença no qual o promovido informou ter efetuado depósito judicial em favor do autor, aduzindo ter cumprido integralmente os termos da condenação, conforme petição id 192905699/192361378. Aduz o art. 526, do CPC, que: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. (...) § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. A parte autora foi devidamente intimada para que se manifestasse sobre o depósito efetuado, porém manteve-se inerte. Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Face o exposto, considerando a concordância tácita da parte autora com o cumprimento da obrigação que foi efetuada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, restando apenas o levantamento da quantia depositada em Juízo. Publique-se. Registre-se. Expeça-se o competente alvará para levantamento. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Solonópole/CE, 17 de julho de 2026. Tamara Timbó Arruda Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos da art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Solonópole/CE, 17 de julho de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
