Inteiro teor
ADV: PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 23510/CE), ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA E SILVA (OAB 33509/CE) - Processo 0207597-20.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B18º Distrito PolicialB0 - REQUERENTE: B1Raimundo Alci BarbosaB0 - RÉU: B1Francisco Roberio da Silva SerraB0 e outro - Sentença condenatória Vistos, etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público, em desfavor de Francisco Robério da Silva Serra e Iorana Renize da Silva Caetano, qualificados nos autos, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, tipificados nos art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Aduziu que os réus foram presos em flagrante delito no dia 22/12/2019, por ter a posse, para comercialização, de 80 gramas de maconha e 8 comprimidos de diazepan, além de estarem em poder da quantia em dinheiro de R$844,00 e do veículo HYUNDAI/HB20, cor branca, ano 2013/2014, placas FKX3537 (fl. 22). Foram juntados aos autos os laudos dos exames toxicológicos (fls. 189/192 e 193/196). A denúncia foi recebida (fl. 125), os acusados citados (fls. 150 e 155) e apresentadas respostas à acusação (fls. 146/151 e 155/157). Realizada a audiência, foram inquiridas quatro testemunhas e colhidos os interrogatórios (gravações contidas nos autos). O representante do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação dos acusados no delito de tráfico de drogas, argumentando que a prova demonstrou sua culpabilidade, pedindo, por outro laudo, que sejam absolvidos do crime de associação para o tráfico. Outrossim, requereu o pedimento do veiculo HYUNDAI/HB20, ano 2013/2014, placas FKX3537, em favor da União (fls. 244/252). A Defesa de Iorana Renize da Silva Caetano, por sua vez, requereu a absolvição, alegando que não há prova do envolvimento dela com os entorpecentes apreendidos. Porém, em caso de condenação, suplicou pela aplicação da pena mínima e reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006. No mais, pleiteou a restituição do veiculo apreendido (fls. 257265). Às fls. 430/437 constam os documentos comprobatórios do falecimento do acusado Francisco Robério da Silva Serra. O Ministério Público, em manifestação de fls. 442/443, requereu a extinção da punibilidade do extinto, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Certidões de antecedentes criminais juntadas às fls. 224/231 e 232/234. Relatei. DECIDO. A presente ação penal foi instaurada para apurar as condutas ilícitas de tráfico de drogas e de associação para o tráfico imputadas a Francisco Robério da Silva Serra e Iorana Renize da Silva Caetano, nos termos da peça acusatória de fls. 119/123. Inicialmente, observa-se que o acusado Francisco Robério da Silva Serra faleceu, vítima de um homicídio, consoante documentos de fls. fls. 430/437, tendo o Ministério Público pedido a extinção de sua punibilidade, na forma do art. 107, I, do CP (fls. 442/443). Por tal razão, com fundamento no art. art. 107, I do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade de Francisco Robério da Silva Serra. Desse modo, analiso, adiante, o mérito da presente ação penal somente em relação à delatada Iorana Renize da Silva Caetano. Materialidade delitiva do tráfico de drogas demonstrada pelos laudos dos exames toxicológicos de fls. 189/192 e 193/196, bem assim pelo auto de apreensão de fl. 22 Por seu turno, a autoria do crime é incontroversa, em relação à Iorana Renize da Silva Caetano. Em Juízo, a ré Iorana Renize da Silva Caetano negou o tráfico, informando: possui 28 anos; no dia dos fatos pegou o carro da sua companheira Micaele e foi fazer uma corrida para o Robério; estava na posse da maconha e dos comprimidos de psicotrópicos, para seu exclusivo consumo; os entorpecentes eram de sua exclusiva responsabilidade; o Robério não tinha o conhecimento da droga; estava com os entorpecentes em razão de ter adquirido a droga e ia para casa; o dinheiro era para o aniversário do filho da sua companheira; foi a primeira vez que fez corrida para o Robério; o Robério pediu para conduzir o carro; não tinha receitas médicas para adquirir os comprimidos de Diazepam; não responde a outros processos criminais; a corrida para o Robério seria paga com gasolina; . No entanto, as testemunhas da acusação confirmaram a prática delituosa do tráfico, atribuída à ré, afirmando: Sílvio Gabriel Pontes Alves: no dia dos fatos, em patrulhamento ostensivo, viram um veículo trafegando na Cidade Jardim de modo suspeito; tinham informações de que dito veículo trafegaria com drogas; os dois réus, ao perceberem aproximação da viatura policial, levantaram os vidros do carro; as drogas estavam no bolso da acusada; viram um volume no bolso da ré quando ela desceu do veículo; a droga era maconha e comprimidos de Diazepam; também apreenderam uma quantia em dinheiro; o réu ficou tranquilo com abordagem policial, não demonstrando revolta com o achado da droga; não conhecia os réus; ". Elison Barbosa Souto: no dia da ocorrência receberam uma informação de um veículo trafegando pela comunidade Cidade Jardim praticando o tráfico drogas; localizaram o veículo e fizeram a abordagem; os réus se encontravam dentro do veículo; a ré ficou se esquivando da abordagem, mas ela tinha material ilícito na calça; o réu era o motorista; a maconha estava na posse direta da ré e os comprimidos de psicotrópicos dentro do carro; não lembra a versão dos réus; a quantia em dinheiro estava no ambiente dos réus; perceberam que a ré procurava esconder algo na roupa; o acusado disse que não sabia da droga com a ré; .... Francisco Adriano Lima: estavam em serviço policial rotineiro, quando viram um veículo suspeito de fazer transporte de drogas trafegando em via pública, sendo o mesmo abordado; no interior do carro se encontravam os réus; com a acusada encontraram entorpecentes, tipo maconha, e comprimidos de Diazepam; já tinham informações de que aquele veículo transportava drogas; a ré retirou a maconha do bolso dela; não lembra com qual dos réus estava o dinheiro; os réus disseram que eram conhecidos; tudo que foi apreendido com os réus foi entregue na Delegacia; não lembra a versão dos réus; foi a primeira vez que abordou a ré; não conhecia os réus; todo o material estava sob a responsabilidade dos réus; perceberam que a ré apresentava um volume na roupa; o acusado não demonstrou surpresa com o achado da droga com a ré; ". Desse modo, embora a ré Iorana Renize da Silva Caetano tenha negado o tráfico, asseverando que os entorpecentes seriam para seu exclusivo consumo, a prova colhida não confirmou essa versão, restando isolada nos autos. Com efeito, a declarante trazida pela Defesa, Mikaele da Silva Julião, que se declarou companheira da acusada, não teve o condão de desconstituir a versão acusatória, uma vez que suas declarações devem ser analisadas com reservas, porquanto demonstrou interesse na absolvição da sua mulher (gravação nos autos). É cediço que mesmo tendo a ré e sua companheira terem aduzido que ela seria usuária de drogas, isso não afasta a condição de traficante, sendo comum a figura de usuário-traficante. É assente na jurisprudência que a alegação de que o acusado é usuário de drogas, por si só, não possui o condão de afastar o crime de tráfico de drogas, uma vez que é notório que as pessoas envolvidas com a prática desse delito, não raras vezes, também consomem essas substâncias entorpecentes, praticando a mercancia ilícita com o fim de sustentar o próprio vício" (TJDFT - Acórdão 1306853, 07244182520198070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal). A verdade é que a ré era a responsável pelos entorpecentes, que seriam destinados à comercialização, como ficou esclarecido pelos depoimentos testemunhais. É consabido que os depoimentos dos policiais têm validade, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados com o conjunto probatório colacionado nos autos. Outrossim, é bom que se diga, que na análise das contradições entre depoimentos de réus, de testemunhas de defesa e de testemunhas policiais envolvidas nas diligências, preponderam as versões destas sobre as demais, resultando esta preponderância da lógica e da razão, porquanto não se imagina que, sendo os agentes públicos pessoas sérias e idôneas, e sem qualquer animosidade específica contra os agentes, venha em Juízo mentir, acusando inocentes. Além disso, observa-se que seria incorreto credenciar-se agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e, ao depois, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas. Desta forma, os depoimentos dos policiais, como testemunhas da acusação, até prova em contrário, não produzida nos autos, devem merecer crédito. Patente, portanto, a culpabilidade da ré Iorana Renize da Silva Caetano pelo tráfico de drogas, já que a prova oral colhida, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos sob sua responsabilidade (80 gramas de maconha e 8 comprimidos de Diazepam), bem assim a quantia em dinheiro - fl. 22, revelaram a destinação mercantil das substâncias ilícitas. Quanto ao delito de associação para o tráfico (art 35, da Lei de Drogas), constatou-se a total ausência de elementos concretos que demonstrassem a existência de vínculo associativo, estável e permanente, para a prática da traficância entre os réus, consoante a análise dos depoimentos transcritos acima, sendo o caso de absolvição de todos os denunciados. Em tais circunstâncias, julgo procedente a denúncia, para condenar a acusada Iorana Renize da Silva Caetano pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-a da associação para o tráfico. Passo a individualizar a pena. Nada a valorar quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade dos agentes, aos motivos e às circunstâncias do crime, que justifiquem a exasperação da pena base a ser aplicada. Dito isto, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada dia multa equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente. Sem atenuantes (pena fixada no mínimo legal - Súmula 231, do STJ), nem agravantes. Considerando ser a ré primária, possuir bons antecedentes, não integrar organização criminosa nem se dedicar a atividades delituosas, reduzo, com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei. 11343/06, as penas aplicadas em 2/3 (dois terços), ficando em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, que torno definitivas, à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Tendo em vista o quantum das penas e o regime de cumprimento fixado, asseguro à ré o direito de apelar em liberdade. Promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. Determino a incineração da droga e a destruição dos objetos apreendidos (fl. 22). Decreto, mais, o perdimento do veículo HYUNDAI/HB20, cor branca, ano 2013/2014, placas FKX3537, utilizado para o transporte da drogas, e da quantia em dinheiro, em favor da União, pois vinculados ao delito de tráfico de entorpecentes (fl. 22). Com o trânsito em julgado: (a) expeça-se carta de guia para execução das penas (CPP, art. 674 e segs., e arts. 105 a 107, da LEP); (b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da CF/88 e art. 71, §2º, do CE; (c) intime-se a apenada, para que, após o trânsito em julgado, pague a pena de multa, no prazo de dez dias; (d) oficie-se, para a incineração/destruição/perdimento. Custas pela condenada. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de julho de 2026. Ernani Pires Paula Pessoa Junior Juiz
