Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DE VÍNCULOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Fortaleza contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para reconhecer a nulidade de contratações temporárias mantidas com a parte autora e condenar o ente público ao pagamento dos depósitos de FGTS correspondentes aos períodos laborados. 2. O embargante alegou omissão quanto à inexistência de sucessivas prorrogações de um mesmo contrato, sustentando que os vínculos decorreram de distintos processos seletivos simplificados, além de afirmar que o acórdão não apreciou entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de contratação temporária para atividades permanentes da Administração Pública em situações excepcionais. 3. O acórdão embargado reconheceu a nulidade das contratações em razão da natureza permanente e ordinária da função de educadora social desempenhada pela autora, sem demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a contratação temporária por período aproximado de sete anos. 4. A forma de encadeamento dos vínculos é irrelevante para a solução da controvérsia, pois o vício decorre da utilização reiterada da contratação temporária para suprir necessidade estrutural e permanente da Administração Pública. 5. A existência de processos seletivos distintos ou de intervalo temporal entre os vínculos não afasta a conclusão de que a mesma função permanente foi exercida na mesma unidade administrativa sem demonstração de excepcionalidade. 6. O precedente do STF invocado pelo embargante condiciona a validade da contratação temporária para atividades permanentes à comprovação de circunstância excepcional associada ao excepcional interesse público. 7. O acórdão já examinou essa exigência e concluiu pela inexistência de prova de situação excepcional nos autos, inexistindo omissão a ser suprida. 8. A pretensão recursal busca apenas o reexame da controvérsia jurídica já apreciada, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.