TJTO, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0017648-74.2025.8.27.2722

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0017648-74.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : LUZIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB MG207541) REQUERIDO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIÃO (OAB MG129504) REQUERIDO : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA (OAB SE005444) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) REQUERIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : RAFAEL FURTADO AYRES (OAB DF017380) REQUERIDO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) REQUERIDO : ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. ADVOGADO(A) : MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) SENTENÇA Ante o exposto: a) Homologo o acordo celebrado entre a autora LUZIA NUNES DA SILVA e a requerida BRASIL CARD b) Julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em face dos demais requeridos