Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para o efeito de: a) CONDENAR o réu MAIK DANIEL DUTRA VIDAL como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal, com a incidência da agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal; b) CONDENAR o réu MATHEUS EDUARDO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29 do Código Penal.