TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001897-05.2019.8.27.2707

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001897-05.2019.8.27.2707/TO AUTOR : MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAYANI MORAIS VIANA (OAB TO014636) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Desenrolando processualmente o feito, sobreveio informação acerca do falecimento da parte autora. O feito foi suspenso para habilitação dos sucessores ou do espólio. Transcorrido o prazo de suspensão processual, não houve a sucessão processual pelo espólio representado pelo inventariante ou pelos herdeiros na condição de sucessores da parte autora falecida. A suspensão foi levantada e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Prevê o art. 110 do Código de Processo Civil, que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do art. 313, § 1º e § 2º: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Referidos dispositivos determinam que ao tomar conhecimento da morte das partes, o juiz deve intimar o seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Frise-se que a regular representação processual é requisito de validade do processo. Por conseguinte, em razão do falecimento da parte autora no curso da ação, somente seria possível a resolução do mérito se tivesse havido a sucessão processual pelo espólio representado pelo inventariante ou pelos herdeiros na condição de sucessores. Ocorre que não houve a habilitação no prazo oportunizado, sendo inexorável a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e art. 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa dos autos com as cautelas normativas.