Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA. IMPEDIMENTO MÉDICO TEMPORÁRIO DOCUMENTADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por candidata ao cargo de Perito Médico Legista do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (Edital SAEB nº 04/2022), eliminada do certame por ausência ao Teste de Aptidão Física (TAF), ocasionada por lesão muscular aguda sofrida dois dias antes da data da avaliação, devidamente documentada por relatório clínico e laudo de ultrassonografia. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Governador do Estado possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandamus; (ii) saber se ocorreu a decadência do direito de impetração, diante do argumento de que a exigência do TAF constava do edital desde a sua publicação, em setembro de 2022; (iii) saber se a impetrante demonstrou direito líquido e certo apto a ensejar o conhecimento do writ; e (iv) saber se a eliminação sumária da candidata, em razão de ausência ao TAF motivada por impedimento médico temporário e involuntário, constitui ato ilegal ou abusivo passível de correção pela via mandamental. III. Razões de decidir 3. Legitimidade passiva do Governador. Embora o ato de eliminação da candidata seja atribuível diretamente ao Secretário de Administração e ao Secretário de Segurança Pública, a posse no cargo público é ato de competência do Chefe do Executivo Estadual (art. 13, § 2º, da Lei Estadual nº 7.990/2001), razão pela qual a permanência do Governador no polo passivo se afigura necessária.4. Decadência. O ato coator não é a norma abstrata do edital que prevê o TAF, cuja impugnação seria inadmissível por mandado de segurança (Súmula 266/STF), mas o ato administrativo concreto de eliminação da candidata, publicado em 10/08/2024. O prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei nº 12.016/2009) somente passou a fluir a partir dessa data, sendo tempestiva a impetração ocorrida em 13/08/2024.5. Direito líquido e certo. A impetrante instruiu o writ com documentação médica idônea, qual seja, relatório clínico e laudo de ultrassonografia, suficiente para demonstrar o impedimento físico temporário e para viabilizar o conhecimento do mandamus. A questão de saber se tal impedimento enseja nova realização do TAF é de mérito, e não pressuposto de admissibilidade.6. Legalidade do TAF e impossibilidade de dispensa integral. A exigência de Teste de Aptidão Física para os cargos da carreira da Polícia Civil do Estado da Bahia possui amparo legal expresso no art. 63, § 1º, da Lei Estadual nº 11.370/2009, não comportando supressão judicial. A jurisprudência que afasta o TAF para peritos deve ser compreendida como vedação a índices excessivamente rigorosos e desconectados das atribuições do cargo, e não como autorização para dispensa total e incondicionada da avaliação física. A dispensa integral implicaria ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da vinculação ao edital.7. Proporcionalidade e nova realização do TAF. A eliminação definitiva de candidata que, por motivo de saúde não imputável à sua vontade, não compareceu ao TAF, sem que lhe seja assegurada nova oportunidade de demonstrar a aptidão física exigida, configura medida desproporcional. Embora o Tema 335 da repercussão geral do STF (RE 630.733) estabeleça, como regra geral, a inexistência de direito à segunda chamada no TAF em razão de circunstâncias pessoais, ainda que fisiológicas ou de força maior, o princípio da razoabilidade, considerando que a impetrante logrou êxito nas demais etapas e foi nomeada sub judice, autoriza, excepcionalmente, a determinação de nova realização do teste nas condições normais do edital.IV. Dispositivo e tese 8. Preliminares rejeitadas. Segurança parcialmente concedida para determinar a realização de nova etapa do Teste de Aptidão Física pela impetrante, nas condições e parâmetros fixados pelo Edital SAEB nº 04/2022 e pela Portaria PCBA nº 231/2022, no prazo de 30 dias da intimação, devendo a impetrante ser mantida no cargo em caso de aprovação ou ser definitivamente eliminada do concurso em caso de reprovação. Denegada a segurança quanto ao pedido de dispensa absoluta do TAF. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Custas pela impetrante. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra eliminação em concurso público por resultado no Teste de Aptidão Física flui a partir da publicação do ato individualizado de eliminação do candidato, e não da publicação do edital que prevê abstratamente a exigência. 2. A exigência de Teste de Aptidão Física para os cargos da carreira da Polícia Civil do Estado da Bahia, incluído o de Perito Médico Legista, possui amparo legal expresso no art. 63, § 1º, da Lei Estadual nº 11.370/2009, sendo vedada sua supressão judicial. 3. Embora o Tema 335 da repercussão geral do STF afaste, como regra geral, o direito à segunda chamada no TAF por circunstâncias pessoais, o princípio da razoabilidade pode autorizar, excepcionalmente, nova realização do teste quando o candidato apresenta impedimento médico temporário, involuntário e devidamente documentado, desde que submetido às mesmas condições exigidas dos demais concorrentes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 23 e 25; Lei Estadual nº 11.370/2009 (BA), art. 63, § 1º; Lei Estadual nº 7.990/2001 (BA), art. 13, § 2º; Súmula 512/STF; Súmula 266/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 630.733 (Tema 335), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário; STJ, RMS nº 32.216/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2013, DJe 21/05/2013. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 8050724-17.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante DENISE MATTEDI FURQUIM WERNECK e como impetrados o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA.