Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Defiro o levantamento do título em favor da parte exequente.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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Execução de Título Extrajudicial Nº 0003597-92.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : SMILE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO PISONI (OAB TO008588) ADVOGADO(A) : BRUNO BATISTA ZANATTA (OAB TO008459) SENTENÇA Trata-se de ação em fase de execução de título extrajudicial movida por SMILE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em face de SUELI RODRIGUES GUIMARÃES. Compulsando os autos, verifica-se que, após diversas diligências na busca de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente peticionou (evento 85, PET1) pugnando pela extinção do feito diante da ausência de bens penhoraveis. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 9.099/95 em seu artigo 53, § 4º, é claro ao determinar que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, restituindo-se os documentos ao autor."g.f. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina especializada consolidaram o entendimento através do Enunciado 75 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), que dispõe: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Dessa forma, a inexistência de bens passíveis de constrição impõe, obrigatoriamente, a extinção da execução no âmbito dos Juizados Especiais. A respeito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA . APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002219-64.2018 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J . 25.09.2022)(TJ-PR - RI: 00022196420188160056 Cambé 0002219-64.2018 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/09/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o levantamento do título em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
