Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ATÉ O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO TEMPESTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. ART. 569 DO CPP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A procuração outorgada para o ajuizamento de queixa-crime deve conferir poderes especiais e conter a menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, não sendo suficiente a outorga genérica de poderes para propor “queixa-crime”.
Embora o vício de representação possa ser sanado, a regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial de seis meses previsto no art. 38 do CPP.
No caso, o instrumento de mandato limitou-se à expressão “Queixa-crime”, sem referência ao fato imputado, ao querelado ou às circunstâncias da suposta infração, e não houve regularização antes do término do prazo decadencial.
A posterior autuação do Termo Circunstanciado de Ocorrência não configura impedimento à menção do fato criminoso na procuração, quando a querelante já tinha conhecimento dos fatos e de sua autoria.
A ressalva prevista na parte final do art. 44 do CPP não se aplica quando a identificação e a delimitação do fato não dependiam de diligência previamente requerida ao juízo criminal.
O art. 569 do CPP, destinado ao suprimento de omissões, obscuridades ou erros da denúncia ou da queixa, não afasta a exigência específica de regularidade do mandato prevista no art. 44 do CPP.
Transcorrido o prazo decadencial sem a regularização do mandato, opera-se a decadência do direito de queixa, com consequente extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 38 do CPP e 107, IV, do Código Penal.
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 38, 44, 69 e 82; CP, art. 107, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp nº 1.978.298/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 09/03/2023; TJTO, Apelação Criminal nº 0009391-39.2025.8.27.2729, Rel. Des. Luiz Zilmar dos Santos Pires, j. 15/04/2026.