Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8099538-86.2026.8.05.0001 Classe - Assunto : [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] Requerente : REQUERENTE: HERON PEREIRA SANTOS Requerido : REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora propôs a presente ação em face da parte ré, ambas qualificadas nos autos. Narra que é beneficiário de plano de saúde na modalidade ambulatorial e que, ao dar entrada em unidade hospitalar com quadro de dor torácica intensa, foi diagnosticado com angina instável, apresentando alto risco cardiovascular, sendo-lhe prescrito, em caráter de urgência, procedimento de cateterismo cardíaco, internação e suporte em Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Sustenta que a ré recusou a cobertura sob o fundamento de que o contrato não abrangia internação hospitalar, razão pela qual requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata autorização e custeio do tratamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 562143125). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a legalidade da negativa de cobertura, ao argumento de que o plano contratado possui segmentação exclusivamente ambulatorial, inexistindo obrigação contratual de custear internação hospitalar ou procedimentos de alta complexidade. Alegou, ainda, que cumpriu integralmente a decisão liminar, providenciando a internação e o atendimento do autor, bem como interpôs agravo de instrumento contra a decisão concessiva da tutela de urgência. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo, mantendo integralmente a tutela deferida na origem. Réplica ID 569759641. Relatados. Decido. O feito encontra-se apto para julgamento. A controvérsia cinge-se a verificar a licitude da negativa de cobertura do procedimento de cateterismo cardíaco e da internação hospitalar pela operadora do plano de saúde, bem como a existência do dever de indenizar os danos morais suportados pelo autor. Inicialmente, observa-se que a tutela de urgência deferida por este Juízo foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, que, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pela requerida, reconheceu a probabilidade do direito invocado e assentou que, em hipóteses de urgência e emergência, o direito à vida e à saúde prevalece sobre as limitações contratuais decorrentes da modalidade do plano de saúde contratado. Embora a operadora sustente que o contrato possui segmentação exclusivamente ambulatorial, tal circunstância não é suficiente para legitimar a recusa de cobertura no caso concreto. Os documentos médicos acostados aos autos demonstram que o autor deu entrada na unidade hospitalar apresentando quadro de angina instável (CID I20.0), com elevado risco cardiovascular, sendo expressamente indicada a realização urgente de cateterismo cardíaco, diante da possibilidade concreta de evolução para infarto agudo do miocárdio e óbito. A urgência do procedimento foi devidamente atestada pelo médico assistente, não havendo qualquer elemento técnico produzido pela requerida capaz de infirmar tal conclusão. Nessas hipóteses, incide o art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, segundo o qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência caracterizados por risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente. A interpretação das cláusulas contratuais não pode conduzir ao esvaziamento da própria finalidade do contrato de assistência à saúde. Ainda que o plano contratado seja de segmentação ambulatorial, a limitação de cobertura não pode prevalecer quando coloca em risco a vida do beneficiário. O direito fundamental à saúde e à vida, assegurado pelos arts. 5º e 196 da Constituição Federal, sobrepõe-se às restrições contratuais incompatíveis com a boa-fé objetiva e com a função social do contrato. Não por outra razão, o próprio Tribunal de Justiça, ao manter a tutela concedida por este Juízo, consignou expressamente que o cateterismo cardíaco indicado ao autor possuía caráter essencial para afastar o risco de morte, concluindo que a negativa da operadora desvirtuava a finalidade protetiva do contrato de assistência médica. No curso do processo, contudo, sobreveio fato superveniente. Conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos, o autor acabou sendo transferido para unidade integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, onde foi submetido ao procedimento de cateterismo cardíaco e recebeu o tratamento necessário à estabilização de seu quadro clínico. Em razão disso, a obrigação de fazer perdeu seu objeto supervenientemente, não subsistindo interesse processual quanto à imposição da obrigação anteriormente deferida em sede liminar. Todavia, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer não afasta o exame do pedido de indenização por danos morais. O ilícito imputado à requerida consumou-se no momento em que recusou cobertura a procedimento médico indispensável ao tratamento de paciente acometido por grave enfermidade cardíaca, submetendo-o à angústia de permanecer sem a assistência contratada justamente quando mais necessitava do serviço. A posterior realização do procedimento pelo SUS não descaracteriza a falha na prestação do serviço, tampouco elimina o sofrimento experimentado pelo autor, que, em situação de extrema vulnerabilidade, viu-se privado da cobertura contratualmente esperada e precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela de seu direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde, especialmente em situações de urgência ou emergência, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial, por decorrer diretamente da própria ilicitude da conduta. No caso concreto, o sofrimento psicológico experimentado pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Submetido a intenso quadro de dor torácica e diante da possibilidade concreta de agravamento de seu estado clínico, o autor recebeu negativa de cobertura para procedimento imprescindível à preservação de sua vida, circunstância apta a gerar profunda angústia, insegurança e aflição. Presentes, portanto, a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a capacidade econômica da operadora, a natureza compensatória e pedagógica da condenação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dezmil reais). Dessa forma, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer, em razão da realização do procedimento, permanecendo, contudo, a procedência do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da indevida negativa de cobertura. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389) a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 01/09/2024 (Lei 14.905/2024) e, após essa data, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º e 2º), contados desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito
