TJGO, Procedimento Comum Cível 5252678-68.2026.8.09.0103

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. O INSS juntou proposta de acordo. 3. Instada, a parte autora concordou e requereu a homologação da proposta ofertada. É o relatório. DECIDO. 4. Vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação. 5. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para surtira seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487,III, alínea "b" do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo. 6. Intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias da intimação da presente decisão. 7. Com o trânsito em julgado, dada a homologação de acordo com valor líquido e certo, EXPEÇA-SE o requisitório (RPV/precatório), em favor da parte autora, com base no valor homologado por sentença. 8. Destaca-se que a atualização monetária do valor será realizada automaticamente pelos sistemas próprios de pagamento, notadamente pelo sistema do TRF da 1ª Região e pelo APWEB. 9. Com a disponibilização dos valores, expeçam-se os competentes alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos. 10. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. 11. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. 12. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito