Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5000734-07.2013.8.27.2741

Vara / juízo: Central de Processamento Eletrônico - Cpe Norte Cível
Publicação: DJEN 02/09/2026
Número único (CNJ): 5000734-07.2013.8.27.2741

Ementa

em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do feito, antes mesmo de a parte ré ter apresentado resposta.

Decido.

Considerando que a desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial (CPC, art. 200, parágrafo único);

Considerando que a desistência pode ser apresentada até a sentença (CPC, art. 485, § 5º), sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não tiver sido oferecida a contestação (art. 485 § 4º);

Tendo em vista que, neste caso, a desistência da ação é um direito potestativo da parte;

HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.

INTIME-SE.

Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 5000734-07.2013.8.27.2741/TO AUTOR : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D) SENTENÇA No bojo da ação em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do feito, antes mesmo de a parte ré ter apresentado resposta. Decido. Considerando que a desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial (CPC, art. 200, parágrafo único); Considerando que a desistência pode ser apresentada até a sentença (CPC, art. 485, § 5º), sendo desnecessário o consentimento do réu quando ainda não tiver sido oferecida a contestação (art. 485 § 4º); Tendo em vista que, neste caso, a desistência da ação é um direito potestativo da parte; HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. INTIME-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.