Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes no ID 415169255, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme, conforme disposições da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, de plano, em caso de renúncia ao prazo recursal, ou, não havendo renúncia, após o seu decurso regular. Ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001023-55.2021.8.05.0174 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA AUTOR: JOSENILDA BRANDAO COSTA Advogado(s): LIDIA NARA PEIXOTO DE LIMA (OAB:BA44762) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intentada por JOSENILDA BRANDAO COSTA em face de BANCO BRADESCO SA, já qualificados nos autos em epígrafe. No curso do processo, as partes entraram em consenso, pugnando pela homologação de acordo extrajudicial. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro privilegia a solução consensual dos conflitos, incumbindo ao magistrado o dever de estimular a autocomposição a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que o acordo entabulado atende aos pressupostos de existência e validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, tendo sido celebrado por pessoas capazes, mediante manifestação de vontade livre e consciente, versando sobre objeto lícito, possível, determinado e com forma não defesa em lei. Ademais, a transação, enquanto negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, encontra expressa previsão no art. 840 do Código Civil e constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, quando homologada judicialmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes no ID 415169255, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme, conforme disposições da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, de plano, em caso de renúncia ao prazo recursal, ou, não havendo renúncia, após o seu decurso regular. Ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muritiba/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHOJuiz de Direito TitularDecreto Judiciário n.º 805, de 19 de setembro de 2025.
