Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Mandado de Segurança Cível 8008278-28.2026.8.05.0000

Órgão julgador: Des. José Cícero Landin Neto
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 8008278-28.2026.8.05.0000

Ementa

Direito administrativo e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Gratificação de condições especiais de trabalho - CET (50%). Pretensão de implantação de vantagem na composição do benefício previdenciário com fundamento em decisão judicial transitada em julgado e reconhecimento administrativo expresso. Omissão administrativa configurada. Concessão da segurança.

Dados do julgamento

Acórdão

0000, sendo parte Impetrante LUZIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS e partes Impetradas SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.