Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, DO CPC. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO PREVISTOS NO ART. 48, DA LEI 9.099 C/C 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.