Ementa
ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 402,60 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1°, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I, DO CPC.