Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS REQUERIDAS LOJA TUDO CASA, HM NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA E APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 263,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDA DO IPCA, CONFORME ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; ALÉM DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA, A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL, CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. CONDENO AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.