Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000665-67.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: DT AMÉLIA RODRIGUES Advogado(s): INVESTIGADO: AILTON PEREIRA CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, e lesão corporal, previsto no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, atribuídos a AILTON PEREIRA CARDOSO ilton Pereira Cardoso, em detrimento de sua irmã, SUELI PEREIRA CARDOSO. Conforme consta do boletim de ocorrência, os fatos teriam ocorrido em 11/07/2020, na Fazenda Bangala, no município de Amélia Rodrigues, Bahia. A motivação decorreria de desentendimentos familiares relacionados à posse e herança de um imóvel deixado pelo genitor das partes. Na ocasião, o investigado teria proferido ameaças e agredido fisicamente a vítima (ID 511656009). A ofendida compareceu perante a autoridade policial para prestar declarações e requerer medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas por este juízo em 22 /07/2020 (ID 511656009). Durante a instrução do inquérito policial, foram colhidos os depoimentos de testemunhas, bem como realizado o interrogatório do investigado, que negou as agressões e ameaças (ID 511656009). Com vista dos autos, o Ministério Público consignou a ausência de laudo de exame de corpo de delito, elemento indispensável à comprovação da materialidade do delito de lesão corporal. Em razão disso, sustentou que a conduta deveria ser desclassificada para a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Na mesma manifestação, considerando o lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos (11/07/2020), sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo da prescrição, requereu o arquivamento do feito, com o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 541875848). É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva do Estado está sujeita a prazos limites para o seu exercício, sob pena de perda do direito de punir pela ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes em qualquer fase do processo. No caso em análise, verifica-se que o inquérito policial apurou a suposta prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, e de agressões físicas que, por não deixarem vestígios ou pela ausência de prova técnica (laudo pericial), amoldam-se à contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. O crime de ameaça possui pena máxima abstrata cominada em 6 (seis) meses de detenção. Por sua vez, a contravenção penal de vias de fato prevê pena máxima de prisão simples de 3 (três) meses. De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, quando o máximo da pena cominada em abstrato for inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional aplicável é de 3 (três) anos. Antes de haver uma sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, o prazo prescricional regula-se estritamente pela pena máxima cominada em abstrato para cada delito imputado. No caso em apreço, a data do fato delituoso ocorreu em 11 de julho de 2020. Desde essa data, não se operou nenhuma causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117 do Código Penal, uma vez que sequer houve o oferecimento ou o recebimento de denúncia criminal. Dessa forma, o prazo prescricional de 3 (três) anos aplicável tanto ao crime de ameaça quanto à contravenção penal de vias de fato consumou-se integralmente em 11 de julho de 2023. O transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do fato e o presente momento, sem qualquer interrupção do prazo prescricional, evidencia de forma clara a perda da pretensão punitiva do Estado. Portanto, constatado o escoamento do prazo de 3 (três) anos sem que tenha havido a instauração de ação penal, impõe-se o acolhimento da manifestação ministerial para declarar extinta a punibilidade do investigado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o requerimento formulado pelo Ministério Público e, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AILTON PEREIRA CARDOSO, qualificado nos autos, em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) e à contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) que lhe foram imputados neste inquérito policial, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Determino as seguintes providências: a) Proceda-se à baixa definitiva do presente inquérito policial no sistema de processo eletrônico; b) Revoguem-se eventuais medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em desfavor do investigado, comunicando-se imediatamente a vítima e o investigado; c) Realizem-se as comunicações e anotações de estilo; d) Intime-se o Ministério Público. Sem custas. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO
