TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000873-88.2026.8.25.0075

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202685500428 NÚMERO ÚNICO: 0000873-88.2026.8.25.0075 AUTOR : GUILHERME PITTA DE SOUZA COSTA ADV. : IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA - OAB: 13581-SE RÉU : LANA VIDROS LTDA ADV. : YURI DOREA SANTOS - OAB: 15191-SE SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202685500428 DATA: 01/09/2026 HORÁRIO: 11H E 00MIN PRESENTES JUIZ(A): LUIZ EDUARDO ARAÚJO SANTOS AUTOR(A): GUILHERME PITTA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA – OAB/SE 13581 PREPOSTO(A) DA LANA VIDROS: MARLON AZIZ LIMA FREIRE – CPF:843.979.345-68 ADVOGADO(A) DA LANA VIDROS: YURI DOREA SANTOS – OAB/SE 15191 AUSENTES ABERTA A AUDIÊNCIA, PERGUNTADA AS PARTES SE TINHAM PROPOSTA DE ACORDO, MANIFESTARAM-SE NEGATIVAMENTE. EM SEGUIDA, JÁ CONSTANDO NOS AUTOS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: “I – RELATÓRIO CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR GUILHERME PITTA DE SOUZA COSTA EM FACE DE LANA VIDROS LTDA. SUSTENTA O AUTOR QUE CONTRATOU A EMPRESA REQUERIDA PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PORTA DE VIDRO NO VALOR DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), DESTINADA AO SEU CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. ADUZ QUE, NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO EM 23/01/2026, O PREPOSTO DA RÉ TRINCOU O PRODUTO E QUE, DIANTE DA RECUSA EM EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO, TEVE DE ADQUIRIR NOVA PORTA COM TERCEIRO PELO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), ALÉM DE ADIAR A INAUGURAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO MATERIAL DE R$ 830,00 E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. APRESENTADA CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA, ALEGOU-SE QUE NÃO HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA NA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO O REPRESENTANTE LEGAL DA DEMANDADA SE ENCONTRAVA HOSPITALIZADO NO PERÍODO. ARGUMENTOU, NO MÉRITO, A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, SUSTENTANDO QUE O AUTOR INTERFERIU DIRETAMENTE NO ATO DA INSTALAÇÃO E PROVOCOU A QUEBRA DO VIDRO, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES (FL. 73), VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DISPENSADO O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. II – FUNDAMENTAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OSTENTA NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA A CONDIÇÃO DO AUTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO E SERVIÇO E A RÉ COMO PRESTADORA NO MERCADO DE CONSUMO. O ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, RESPONDENDO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA PELOS DEFEITOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO EXECUTADA. NO CASO VERTENTE, RESTOU INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A EFETIVA AVARIA NA PORTA DE VIDRO POR OCASIÃO DE SUA INSTALAÇÃO, BEM COMO OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR QUE TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), CONFORME COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ANEXADOS AOS AUTOS (FLS. 13/15). EM CONTRAPARTIDA, A TESE DEFENSIVA ARTICULADA PELA REQUERIDA — NO SENTIDO DE QUE A AVARIA DECORREU DE ATO IMPRUDENTE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE TERIA AUXILIADO NA MONTAGEM — CONSUBSTANCIA FATO IMPEDITIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBIA INTEGRALMENTE À DEMANDADA, A TEOR DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CDC. OCORRE QUE A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NO SINISTRO. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA DEMANDADA RESTRINGEM-SE A DEMONSTRAR O ESTADO DE SAÚDE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, INEXISTINDO SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIE INTERVENÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR APTA A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. DESSA FORMA, CONFIGURADO O VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO COMPROVADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE O DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL SUPORTADO, CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE E COM JUROS PELA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL, VERIFICA-SE QUE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DISSABOR COTIDIANO INERENTE ÀS RELAÇÕES MERCANTIS, INCAPAZES DE LESIONAR A ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGE-SE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, A IMAGEM, A PRIVACIDADE OU A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PESSOA. O SIMPLES ATRASO DE ALGUNS DIAS NA INAUGURAÇÃO DO CONSULTÓRIO E OS PERCALÇOS VIVENCIADOS PARA A TROCA OU AQUISIÇÃO DE NOVA PORTA DE VIDRO, CONQUANTO TRAGAM INEQUÍVOCO ABORRECIMENTO E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, NÃO ULTRAPASSAM O PATAMAR DOS ABORRECIMENTOS DA VIDA EM SOCIEDADE E NÃO TRADUZEM ABALO ANÍMICO DE INTENSIDADE BASTANTE A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. ASSIM, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXTRAORDINÁRIA OU AFRONTA DIRETA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE, INDEFERE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA LANA VIDROS LTDA. A PAGAR AO AUTOR GUILHERME PITTA DE SOUZA COSTA A QUANTIA DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO DESEMBOLSO; B) INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTES INTIMADOS”. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZGVKODUYZDQTNJA4MS00MTA3LTK3ZWITYMMWN2M5ODNHNTQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2247A3618A-566D-430F-B875-8B1D4DF1077A%22%7D A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS, VIA LINK ACIMA. DISPENSADA ASSINATURA DA ATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SUBSCRITOR POSSUI FÉ DE OFÍCIO PARA REGISTRAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO APÓS LIDA E ACHADA CONFORME, AS PARTES CONCORDAM E FICAM, DESDE JÁ, CIENTES DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, COM A SUA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA PARA CIÊNCIA DAS PARTES. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: – CUMPRIR DESPACHO ACIMA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DETERMINOU O(A) JUIZ(A) QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME. EU (HERALDO RIBEIRO NASCIMENTO DE MORAIS), AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR. TOBIAS BARRETO, SERGIPE, 01 DE SETEMBRO DE 2026