ISTO POSTO, COM AMPARO NA TESE DEFENSIVA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO JOSÉ MANILDO GAMA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
improcedente
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202355000633 NÚMERO ÚNICO: 0005377-53.2023.8.25.0040 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE MANILDO GAMA ADV. : LÁZARO PAULO APOLONIO FERREIRA - OAB: 28998-BA ADV. : ALESSANDRO DE ALMEIDA PAIXÃO - OAB: 11016-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM AMPARO NA TESE DEFENSIVA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, ABSOLVO O DENUNCIADO JOSÉ MANILDO GAMA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
