Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E SUCESSIVAMENTE RENOVADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CORREIA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARUIM/SE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 202274000405, AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MARUIM, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DOS DÉCIMOS TERCEIROS PROPORCIONAIS, REFERENTES AO PERÍODO DE ABRIL A AGOSTO DE 2017, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O APELANTE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E REITERADAMENTE RENOVADA, CELEBRADA MEDIANTE SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E ONEROSIDADE, PREENCHERIA OS REQUISITOS FÁTICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INVOCANDO A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL, AVISO PRÉVIO, DEPÓSITOS DE FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%, E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO VÍNCULO QUE ENTENDE CONFIGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, MEDIANTE SUCESSIVOS CONTRATOS ANUAIS FUNDADOS NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PADECE DE NULIDADE POR DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA POR AQUELE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, À LUZ DO TEMA 612 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (II) SABER SE, RECONHECIDA TAL NULIDADE, É APLICÁVEL O REGIME CELETISTA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, OU SE SUBSISTEM APENAS OS EFEITOS JURÍDICOS LIMITADOS FIXADOS PELO TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELA SÚMULA Nº 14/2016 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (III) SABER SE, À LUZ DO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES GERA DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; (IV) SABER SE MERECE REVISÃO O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, EM FACE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA; (V) SABER SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS E DA RESPECTIVA MULTA DE 40%, BEM COMO DAS DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS POSTULADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA CELEBRADA ENTRE O APELANTE E O MUNICÍPIO DE MARUIM, MEDIANTE SUCESSIVOS AJUSTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM VIGÊNCIA ENTRE 2013 E 2016 (FLS. 23/25, 26/28, 29/31 E 32/34), TODOS REFERENTES À MESMA FUNÇÃO DE MOTORISTA E SEM INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU EPISÓDICA, DESVIRTUA A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO TAL ATIVIDADE CONSTITUI SERVIÇO ORDINÁRIO E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 612 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A SANÇÃO DE NULIDADE PREVISTA NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.4. NÃO OBSTANTE RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES LIMITAM-SE, NOS TERMOS DO TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 14/2016 DESTE TRIBUNAL, AO DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, QUANDO COMPROVADAMENTE EFETUADOS, NÃO SE APLICANDO O REGIME CELETISTA NEM A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DIRIGIDA ÀS RELAÇÕES EFETIVAMENTE REGIDAS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E NÃO A VÍNCULOS DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA COMO O DOS AUTOS.5. AINDA QUE INAPLICÁVEL O REGIME CELETISTA, A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA SUCESSIVA E ININTERRUPTA RENOVAÇÃO DOS AJUSTES, ANO APÓS ANO, NA MESMA FUNÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ITEM II DA TESE FIXADA NO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO-SE, POR CONSEGUINTE, O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. O PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO, CORRETAMENTE CIRCUNSCRITO PELA SENTENÇA A ABRIL A AGOSTO DE 2017, HÁ DE SER MANTIDO, PORQUANTO O EXTRATO DO CNIS ACOSTADO AOS AUTOS REVELA LAPSOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE JULHO DE 1988 E MAIO DE 2007 E ENTRE JANEIRO DE 2018 E JUNHO DE 2019, E A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALÉM DE AGOSTO DE 2017, ÓNUS QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETIA AO AUTOR E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ALÉM DE SE ENCONTRAREM PRESCRITAS, À LUZ DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 C/C A SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS PARCELAS ANTERIORES A 8 DE ABRIL DE 2017, CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OCORRIDO EM 8 DE ABRIL DE 2022.7. INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO APELANTE, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO LEVANTAMENTO PREVISTO NO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, E SENDO A MULTA RESCISÓRIA DE 40% MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO QUE REGE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, AINDA QUANDO NULAS, CONFORME UNIFORMIZADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA Nº 14/2016, NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DO FGTS NEM DA RESPECTIVA MULTA, TAMPOUCO DAS DEMAIS VERBAS POSTULADAS AVISO PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DA RELAÇÃO CELETISTA E HORAS EXTRAS , PORQUANTO PRESSUPÕEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, JÁ AFASTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA OBJURGADA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO, CELEBRADA MEDIANTE SUCESSIVOS AJUSTES ANUAIS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ORDINÁRIA E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO, SEM PREVISÃO LEGAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DESVIRTUA A EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E É NULA, NOS TERMOS DO TEMA 612 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, OS EFEITOS JURÍDICOS DELA DECORRENTES LIMITAM-SE AO SALDO DE SALÁRIO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, QUANDO EFETUADOS, NÃO INCIDINDO O REGIME CELETISTA, A SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OU A MULTA DE 40% DO FGTS, NOS TERMOS DO TEMA 308 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 14/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. 3. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EVIDENCIADO POR SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, GERA O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ITEM II DA TESE FIXADA NO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 37, II, IX E §2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 373, I; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 8.036/90, ART. 19-A; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 658.026/MG, TEMA 612, TRIBUNAL PLENO; STF, RE 705.140/RS, TEMA 308, TRIBUNAL PLENO; STF, RE 1.066.677/MG, TEMA 551, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, RED. PARA O ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22.05.2020, DJE-165 DIVULG. 30.06.2020, PUBLIC. 01.07.2020; STJ, SÚMULA Nº 85; TJSE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 201600604855, SÚMULA Nº 14/2016. CONCLUSÃO: