Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. APREENSÃO DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES, ÁCIDO BÓRICO E MUNIÇÕES DENTRO DE VEÍCULO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MANUTENÇÃO DA PENA E DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 À PENA DEFINITIVA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 510 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA APREENSÃO, NO VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO, DE 33,2 G DE COCAÍNA, 134 G DE ÁCIDO BÓRICO, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES E MUNIÇÕES DOS CALIBRES .40 E .38, OCULTADOS EM COMPARTIMENTO DISFARÇADO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE ESTÃO COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO; E (III) DETERMINAR SE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, O AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR E O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DE QUÍMICA FORENSE COMPROVAM A MATERIALIDADE DO TRÁFICO, POIS ATESTAM A APREENSÃO DE 33,2 G DE BENZOILMETILECGONINA, SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO COCAÍNA.OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM SÃO FIRMES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES AO INDICAR QUE A DROGA, A BALANÇA DE PRECISÃO, O CADERNO DE ANOTAÇÕES E AS MUNIÇÕES ESTAVAM OCULTOS EM COMPARTIMENTO DISFARÇADO NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU.O TESTEMUNHO DE POLICIAIS QUE PARTICIPAM DA PRISÃO OU DA APREENSÃO CONSTITUI PROVA VÁLIDA E SUJEITA À LIVRE VALORAÇÃO JUDICIAL QUANDO PRESTADO SOB CONTRADITÓRIO E INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS DE MÁ-FÉ, FALSIDADE OU SUSPEIÇÃO CAPAZES DE AFASTAR SUA CREDIBILIDADE.A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELO ACUSADO NÃO PREVALECE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE PORQUE A VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O CADERNO APREENDIDO REGISTRAVA VENDAS DE ROUPAS PERMANECEU AMPARADA APENAS NAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DE SUA ESPOSA, SEM OUTROS ELEMENTOS DE CONFIRMAÇÃO.A APREENSÃO CONJUNTA DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO COM NOMES E VALORES E ÁCIDO BÓRICO, SUBSTÂNCIA DE APARÊNCIA SEMELHANTE À COCAÍNA E UTILIZADA PARA AUMENTAR SEU VOLUME, REVELA CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE.O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DE BALÍSTICA COMPROVA A MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 AO CONSTATAR A APREENSÃO DE 20 CARTUCHOS CALIBRE .40 S&W E 12 CARTUCHOS CALIBRE .38 SPL, ENQUANTO A PROVA ORAL DEMONSTRA QUE AS MUNIÇÕES ESTAVAM NO COMPARTIMENTO OCULTO DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO.O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO E SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO OU PERIGO CONCRETO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL.A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EXIGE CUMULATIVAMENTE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.O MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO, CARACTERIZADO PELO TRANSPORTE DA DROGA EM COMPARTIMENTO OCULTO, ASSOCIADO À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE CONTABILIDADE, ÁCIDO BÓRICO E DIVERSAS MUNIÇÕES, EVIDENCIA MAIOR ORGANIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, AFASTANDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO.A APREENSÃO DE APETRECHOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA E DE MUNIÇÕES, CONJUGADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 QUANDO REVELA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO E DA APREENSÃO CONSTITUEM PROVA VÁLIDA DA AUTORIA QUANDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E AUSENTES INDÍCIOS CONCRETOS DE MÁ-FÉ OU FALSIDADE. 2. A APREENSÃO DE COCAÍNA EM COMPARTIMENTO OCULTO DE VEÍCULO, CONJUNTAMENTE COM BALANÇA DE PRECISÃO, CADERNO DE ANOTAÇÕES E SUBSTÂNCIA EMPREGADA PARA AUMENTAR O VOLUME DO ENTORPECENTE, COMPROVA, EM CONJUNTO COM A PROVA ORAL, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. 3. A APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E VINCULADA AO ACUSADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. 4. O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO INCABÍVEL A MINORANTE QUANDO O MODO DE EXECUÇÃO E A APREENSÃO DE APETRECHOS DA TRAFICÂNCIA E MUNIÇÕES EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386, VII; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202300311465, Nº ÚNICO 0002677-17.2021.8.25.0027, CÂMARA CRIMINAL, REL. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 18.05.2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202200339257, Nº ÚNICO 0006828-84.2021.8.25.0040, CÂMARA CRIMINAL, REL. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, J. 31.05.2023; STJ, AGRG NO HC Nº 720589/SP, QUINTA TURMA, J. 21.06.2022, DJE 24.06.2022. CONCLUSÃO: