Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A DEFESA REQUER, PRIMEIRAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVAS; SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; AINDA SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERICIAL DO MEIO EMPREGADO NO ARROMBAMENTO; E, EM QUALQUER HIPÓTESE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA ESTARIA CALCADA ESSENCIALMENTE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO E EM DEPOIMENTOS POLICIAIS DIVERGENTES QUANTO À QUANTIDADE DE BENS SUBTRAÍDOS.(II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BEM SUBTRAÍDO E A MOTIVAÇÃO DO FATO VINCULADA À DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.(III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA, PELO LAUDO PERICIAL, DO INSTRUMENTO E DA DINÂMICA EMPREGADOS NO ARROMBAMENTO AFASTA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, IMPONDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.(IV) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO DO OBJETO E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU DANO NA MOLDURA E NO BATENTE DA PORTA DO ESTABELECIMENTO, COM DESPRENDIMENTO DA CHAPA CONTRA TESTA, EVIDENCIANDO APLICAÇÃO DE FORÇA MECÂNICA SOBRE A FECHADURA.A AUTORIA ESTÁ DEMONSTRADA POR PROVA JUDICIALIZADA AUTÔNOMA E SUFICIENTE, INDEPENDENTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL: O RELATO DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO, COLHIDO SOB CONTRADITÓRIO, E O DEPOIMENTO HARMÔNICO DE POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM O ACUSADO POUCAS HORAS DEPOIS NA POSSE DE APARELHO CELULAR COMPATÍVEL COM O SUBTRAÍDO, CORROBORADOS PELA APREENSÃO FORMAL DO BEM E SUA POSTERIOR RESTITUIÇÃO.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA QUANDO A CONDUTA É PRATICADA MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE QUALIFICA O DELITO E EVIDENCIA MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, SOBRETUDO QUANDO O AGENTE OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME PATRIMONIAL, FATOR QUE REFORÇA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AFASTA A EXCEPCIONALIDADE INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA.A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU DANO MECÂNICO NA PORTA DO ESTABELECIMENTO, SENDO IRRELEVANTE A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO EXATO EMPREGADO, UMA VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DOS VESTÍGIOS MATERIAIS DA DESTRUIÇÃO OU RUPTURA DO OBSTÁCULO, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL.A SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFERE AO JULGADOR A FACULDADE, E NÃO UM DIREITO SUBJETIVO, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, AINDA QUE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SENDO ESSA A SOLUÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO.A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, DEPENDE DE ANÁLISE CONCRETA SOBRE A RECOMENDABILIDADE SOCIAL DA MEDIDA, A QUAL SE MOSTRA INVIÁVEL DIANTE DA PERSISTÊNCIA DO AGENTE NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS E DA MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PODE SE SUSTENTAR EM PROVA JUDICIALIZADA AUTÔNOMA E SUFICIENTE, AINDA QUE DESCONSIDERADA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. 2. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA AO FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL, DADA A MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 3. A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO EXATO EMPREGADO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO PERICIAL E TESTEMUNHAL DOS VESTÍGIOS MATERIAIS DA DESTRUIÇÃO OU RUPTURA DO OBSTÁCULO. 4. A SÚMULA 269 DO STJ CONFERE FACULDADE, E NÃO DIREITO SUBJETIVO, À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO REINCIDENTE CONDENADO A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS. 5. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PODE SER NEGADA, AINDA QUE AUSENTE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, QUANDO O HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA ALTERNATIVA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CP, ARTS. 33, §§ 2º E 3º, 44, § 3º, 155, CAPUT E § 4º, I; CPP, ART. 386, III E VII, E ART. 593, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 269. CONCLUSÃO: