Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE DO ART. 65, III, D , DO CÓDIGO PENAL. TEMA N.º 1.194 DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO TEMA N.º 1.197 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) POR DANOS MORAIS. O RECURSO RESTRINGE-SE À DOSIMETRIA DA PENA, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL POR CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NA FASE POLICIAL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D , DO CÓDIGO PENAL; E (II) SABER SE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL PODE INCIDIR CUMULATIVAMENTE COM A FIGURA QUALIFICADA DO ART. 129, § 13, DO MESMO DIPLOMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE ADMITIU TER DESFERIDO MORDIDA E SOCO CONTRA A VÍTIMA, ENSEJA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D , DO CÓDIGO PENAL. CONFORME O TEMA N.º 1.194 DO STJ, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA POSSUI APTIDÃO PARA ATENUAR A PENA INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.RECONHECIDA A ATENUANTE, A PENA-BASE DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO DEVE SER REDUZIDA, NA PROPORÇÃO ADOTADA DE 1/12 (UM DOZE AVOS), PARA 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL É INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO PELO ART. 129, § 13, DO MESMO DIPLOMA QUANDO FUNDADA NA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. A CIRCUNSTÂNCIA DE GÊNERO JÁ INTEGRA A FIGURA TÍPICA QUALIFICADA, DE MODO QUE SUA NOVA VALORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA CARACTERIZA BIS IN IDEM.O TEMA N.º 1.197 DO STJ, QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM O DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DO § 13 DO MESMO ARTIGO. NO § 9º, A CONDIÇÃO FEMININA DA VÍTIMA NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO, ENQUANTO O § 13 EXIGE EXPRESSAMENTE QUE A LESÃO SEJA PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N.º 2.247.908/RS, RECONHECEU EXPRESSAMENTE ESSA DISTINÇÃO E ASSENTOU QUE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , COM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA DUPLICIDADE PUNITIVA VEDADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F , DO CÓDIGO PENAL E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO TEMA N.º 1.194 DO STJ. 2. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL COM A FIGURA QUALIFICADA DO ART. 129, § 13, DO MESMO DIPLOMA CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO JÁ CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO. 3. O TEMA N.º 1.197 DO STJ, RELATIVO À CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE COM O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE APLICA ÀS CONDENAÇÕES FUNDADAS NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 61, CAPUT, II, F , 65, III, D , E 129, § 13; LEI N.º 11.340/2006, ARTS. 5º, I, E 7º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.194; STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.197; STJ, RESP N.º 2.247.908/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 07.04.2026, DJEN DE 13.04.2026; TJDFT, ACÓRDÃO N.º 2117754, PROCESSO N.º 0704848-53.2024.8.07.0009, REL. DES. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, J. 29.04.2026, DJE DE 09.05.2026. CONCLUSÃO: