Ementa
RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. DEFIRO À PARTE AUTORA/RECORRENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO VISLUMBRAR ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC. DISPENSADO, PORTANTO, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ATINENTE AO CONTRATO DISCUTIDO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 2.001,46, DETERMINAR SEU CANCELAMENTO DEFINITIVO E IMPEDIR NOVAS COBRANÇAS OU EVENTUAL INSCRIÇÃO RESTRITIVA, REJEITANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTA QUE A DÍVIDA DECORREU DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E QUE, AO COMPARECER A ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA COM A FINALIDADE DE CONTRATAR PLANO PÓS-PAGO, TEVE A CONTRATAÇÃO OBSTADA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA INDEVIDAMENTE VINCULADA AO SEU CPF. REQUER A CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE AO DANO MORAL, POIS A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO FORAM RECONHECIDAS EM PRIMEIRO GRAU E NÃO CONSTITUEM OBJETO DE INSURGÊNCIA DA RÉ.5. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONTUDO, PRESSUPÕE CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSE OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS E REVELE EFETIVA REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR.6. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE NÃO SE RESTRINGE À MERA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. O AUTOR PROCUROU A RECORRIDA PARA CONTRATAR PLANO DE TELEFONIA PÓS-PAGO E FOI IMPEDIDO DE CONCLUIR A CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$ 2.001,46 VINCULADO AO SEU CPF. TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI NARRADA DESDE A PETIÇÃO INICIAL E CONSIDERADA, INCLUSIVE, NA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU À FORNECEDORA A LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS DECORRENTES DA DÍVIDA IMPUGNADA.7. A SENTENÇA, POR SUA VEZ, RECONHECEU QUE A RECORRIDA NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, BIOMETRIA, ASSINATURA DIGITAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E PELA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.8. NESSE CONTEXTO, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO NEGATIVAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, HOUVE CONSEQUÊNCIA CONCRETA DECORRENTE DA FALHA DA FORNECEDORA: O CONSUMIDOR FICOU IMPEDIDO DE CONTRATAR NOVO SERVIÇO JUNTO À PRÓPRIA EMPRESA EM RAZÃO DE OBRIGAÇÃO QUE JAMAIS ASSUMIU. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. A VINCULAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE AO CPF DO CONSUMIDOR PRODUZIU RESTRIÇÃO EFETIVA AO ACESSO AO SERVIÇO PRETENDIDO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.9. QUANTO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, NÃO SE IDENTIFICAM PROVAS DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, PROTOCOLOS REITERADOS OU PEREGRINAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE CARACTERIZAR, AUTONOMAMENTE, PERDA RELEVANTE DO TEMPO ÚTIL. O DANO MORAL, NO CASO, DECORRE ESPECIFICAMENTE DA RESTRIÇÃO CONCRETA IMPOSTA AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE, E NÃO DO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO.10. NO TOCANTE AO QUANTUM, CONSIDERADAS A NATUREZA DA FALHA, A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PÚBLICA, A EXTENSÃO LIMITADA DA REPERCUSSÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REPUTO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.500,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO SUPORTADO SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.11. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR TELEFÔNICA BRASIL S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).12. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.AR CONCLUSÃO: