Ementa
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SE QUANTO AOS PEDIDOS CONCERNENTES AOS DÉBITOS DE IPVA E À NEGATIVAÇÃO NO SERASA E, NESSES PONTOS ESPECÍFICOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MAIS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA ISAURA SANTOS FERREIRA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE), PARA: I DECLARAR A PERDA E INEXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA SOBRE A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/CB 300R, PLACA IAP-3676, COR VERMELHA, A CONTAR DE 26/04/2026 (DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/SE), EM DECORRÊNCIA DA EFETIVA RENÚNCIA AO BEM, CABENDO À AUTARQUIA ESTADUAL PROMOVER A COMPETENTE BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO REFERIDO VEÍCULO EM SEUS SISTEMAS; II DETERMINAR QUE O DETRAN/SE SE ABSTENHA DE LANÇAR NO PRONTUÁRIO (CNH) DA AUTORA TODA E QUALQUER PONTUAÇÃO OU PENALIDADE REFERENTE A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS COM O CITADO VEÍCULO A PARTIR DE 26/04/2026. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.