ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 20, DA LEI 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 181,75 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SOBRE O MONTANTE INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000426 NÚMERO ÚNICO: 0000813-21.2026.8.25.0074 AUTOR : LOJAS BRÍCIO ADV. : DINAMARES FONTES DE SANTANA DA SILVA - OAB: 13643-SE RÉU : CRISLAINE SANTOS CARVALHO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 20, DA LEI 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 181,75 (CENTO E OITENTA E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), SOBRE O MONTANTE INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.
