Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVOCOU, AINDA, MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA FAVORÁVEL À SOLTURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) OS ELEMENTOS INFORMATIVOS SUSTENTAM OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE; (II) EXISTE PERIGO CONCRETO DECORRENTE DA LIBERDADE; (III) A MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA VÍTIMA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA; E (IV) SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO IDENTIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS RELATOS DA VÍTIMA ENCONTRAM APOIO EM TESTEMUNHO PRESENCIAL E NA ADMISSÃO DE DANO PATRIMONIAL PELO PRÓPRIO PACIENTE. A AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DIRETA DOS FATOS PELOS POLICIAIS E DE LESÕES APARENTES NÃO ELIMINA, NESTA FASE, OS INDÍCIOS NECESSÁRIOS À CUSTÓDIA CAUTELAR.AS AMEAÇAS DE MORTE, AS AGRESSÕES FÍSICAS NARRADAS, O DANO PATRIMONIAL, A RECENTE RUPTURA DO RELACIONAMENTO E OS FATORES REGISTRADOS NO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO DEMONSTRAM PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA.OS REGISTROS DE ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODEM INTEGRAR A AVALIAÇÃO CAUTELAR DO RISCO DE REITERAÇÃO. A SUA CONSIDERAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS OU DE REINCIDÊNCIA.O ART. 313, III, DO CPP AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUANDO TAMBÉM ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP. A REDUZIDA PENA ABSTRATA DOS DELITOS IMPUTADOS NÃO TORNA A CUSTÓDIA AUTOMATICAMENTE DESPROPORCIONAL.A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA FAVORÁVEL À SOLTURA NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE. OS RELATOS ANTERIORES, A CONFIRMAÇÃO TESTEMUNHAL, A AVALIAÇÃO DE RISCO E OS DEMAIS ELEMENTOS PERMANECEM APTOS A SUSTENTAR A NECESSIDADE DA PROTEÇÃO ESTATAL.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SUBSISTEM FUNDAMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À PROTEÇÃO DA VÍTIMA.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSUFICIENTES DIANTE DA INTENSIDADE DAS AMEAÇAS, DA ESCALADA DA VIOLÊNCIA, DA PROXIMIDADE DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FILHO COMUM E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER MANTIDA QUANDO ELEMENTOS CONCRETOS E CONVERGENTES DEMONSTRAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. A AUSÊNCIA DE LESÕES APARENTES OU DE PERCEPÇÃO DIRETA DOS FATOS PELOS POLICIAIS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, OS INDÍCIOS NECESSÁRIOS À PRISÃO CAUTELAR QUANDO A PALAVRA DA VÍTIMA ENCONTRA APOIO EM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS. 3. A MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE DA VÍTIMA FAVORÁVEL À SOLTURA NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, O PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE. 4. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A REDUZIDA PENA ABSTRATA DOS DELITOS NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP E DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, III, E 319; LEI Nº 11.340/2006, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N.º 1.020.014/MT, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 08/10/2025; TJSE, HC N.º 202600334061, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 19/06/2026, TJSE, HC N.º 202600347227, Nº ÚNICO 0018027-53.2026.8.25.0000, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 24/07/2026. CONCLUSÃO: