Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. ROL NÃO APRESENTADO NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA DOS FATOS PARA O JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TEMA 437 DO STJ. IPTU. LOTEAMENTO IRREGULAR. PROMITENTE COMPRADOR. CONTRIBUINTE. TEMA 122 DO STJ. SÚMULA 626 DO STJ. PROIBIÇÃO DE REGISTRO DE TÍTULO DOMINIAL E DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RESTRIÇÕES PARCIAIS. FATO GERADOR MANTIDO. PEDIDO CONTRA PARTICULAR CUMULADO NO JUÍZO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. ART. 327, § 1º, II, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ART. 932, IV, “A” E “B”, DO CPC.