Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS DO PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2009). LIMITAÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONCLUSÃO: