Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LINDALVA XAVIER DOS SANTOS EM FACE DO BANCO PAN S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) Nº 764554259-3, DETERMINANDO AO RÉU QUE ABSTENHA-SE DEFINITIVAMENTE DE EFETUAR QUAISQUER DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA A ESSE TÍTULO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTE AO CONTRATO EM TELA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO), CALCULADA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO; AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA COM O MONTANTE DE R$ 1.552,00 (UM MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE VIA TED, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO DEPÓSITO (23/09/2022); JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC), CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENDO 50% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA AUTORA AO PATRONO DO RÉU, E 50% DEVIDOS PELO RÉU AO PATRONO DA AUTORA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA AUTORA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.