Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA PLATAFORMA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E FLUXO ESPECÍFICO DE ESCOLHA. PROPOSTA DE ADESÃO INDIVIDUALIZADA E DESTACADA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO COERCITIVA OU CONDICIONAMENTO À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: