Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIBERDADE DE FIXAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS (SÚMULA 538 DO STJ). DEDUÇÃO QUE DEVE INCIDIR CONFORME O PERCENTUAL PACTUADO SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO, AFASTANDO-SE A LIMITAÇÃO POR MERA FRAÇÃO TEMPORAL () FIXADA NA ORIGEM. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO CONSORCIAL (ART. 53, § 2º, DO CDC). AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO PATRIMONIAL CONCRETO. DEDUÇÃO DA MULTA INDEVIDA. FUNDO DE RESERVA. VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE RESTITUIÇÃO DO EXCLUÍDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÉFICIT COLETIVO EXTRAORDINÁRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULAS 35 E 43 DO STJ). REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA APENAS PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: