Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARIPIPRAZOL 1 MG/ML. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL EMITIDA PELO NATJUD (Nº 1154/2025). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLÍNICAS DETALHADAS E DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA/INADEQUAÇÃO DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. PCDT DO TDAH QUE PRIORIZA INTERVENÇÕES MULTIMODAIS E NÃO MEDICAMENTOSAS. IMPORTÂNCIA COGNITIVA DA NOTA TÉCNICA COMO INSTRUMENTO DE APOIO À DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS (TEMA 106/STJ). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: