Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE.
Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Numero: 5813874-16.2026.8.09.0027 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Parte Autora: Ubiratan Teodoro Rocha Junior Parte Requerida: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA A Lei n. 9.099/95, que rege o sistema dos Juizados Especiais, estabelece como um de seus critérios a celeridade e a simplicidade, sendo a presença das partes nos atos processuais um dever fundamental para o regular andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação – mov. 16. Tal ausência injustificada atrai a aplicação da norma cogente do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; A ausência do autor demonstra desinteresse no prosseguimento da causa, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, a ausência injustificada acarreta a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, entendimento consolidado pelo Enunciado n. 28 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado 28, FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. Cumpre ressaltar que tal condenação possui natureza punitiva, e não meramente de sucumbência. Por essa razão, a obrigação de pagamento não é afastada sequer pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 28 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)
