Ementa
ORES, DEPENDENTE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS LEGAIS (SELIC) DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 405 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL DEVERÁ SER COMPENSADA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA TITULARIZADA PELA REQUERENTE, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O DEPÓSITO, CONSIDERANDO-SE AMOSTRA GRÁTIS - ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVENTUAL SALDO EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO. AO REVÉS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERENTE E 40% (QUARENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERIDO, OBSERVADA A SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE TOCAM A REQUERENTE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COM ESTEIO NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSITIVO O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA URGENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REQUERIDO CESSE, IMEDIATAMENTE, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO PELO REQUERENTE CORROBORADOS PELO CONTRATO N. 642039039, COMPROVANDO-SE, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202577001936 NÚMERO ÚNICO: 0003101-54.2025.8.25.0048 REQUERENTE : ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADV. : LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: DESTA FEITA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, CONDUZINDO O FEITO À EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO N. 642039039, DESAGUANDO NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, QUANTO ÀS PARCELAS DEDUZIDAS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021, RESTANDO O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES QUANTO AOS EVENTUAIS VALORES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS ANTERIORES, DEPENDENTE DE APURAÇÃO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS LEGAIS (SELIC) DESDE A CITAÇÃO, CONFORME ARTS. 405 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL DEVERÁ SER COMPENSADA COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA TITULARIZADA PELA REQUERENTE, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DESDE O DEPÓSITO, CONSIDERANDO-SE AMOSTRA GRÁTIS - ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EVENTUAL SALDO EM BENEFÍCIO DO REQUERIDO. AO REVÉS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERENTE E 40% (QUARENTA POR CENTO) A CARGO DO REQUERIDO, OBSERVADA A SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE TOCAM A REQUERENTE, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COM ESTEIO NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOSITIVO O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA URGENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REQUERIDO CESSE, IMEDIATAMENTE, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO PELO REQUERENTE CORROBORADOS PELO CONTRATO N. 642039039, COMPROVANDO-SE, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO.
