Ementa
ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. QUANTO AO DEMANDADO DER/SE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS AUTOS. JÁ QUANTO AOS DEMANDADOS DETRAN/SE E SMTT, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E CONDENAR OS REQUERIDOS, CADA UM EM SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS, A PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DOS AITS DE NºS G1407555 E D100238054 PARA A AUTORA LETÍCIA PINA DE SANTANA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE O DETRAN SE ABSTENHA DE UTILIZAR A PONTUAÇÃO DAS REFERIDAS INFRAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ABERTURA DE QUALQUER PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIREITO DE DIRIGIR EM NOME DA AUTORA ANDRÉ DANTAS RIBEIRO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.