Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.243/2023 E DENOMINADA DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO FINATE/BESF, EM SEU PERCENTUAL DE 100%, NO VALOR ATUAL DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A VERBA RETROATIVA A PARTIR DE 09/2023, EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC (ART. 41-A DA LEI 8213/91 E STF, RE 870.947/SE) DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E, APÓS A CITAÇÃO, JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, FICANDO, CONTUDO, LIMITADA A VERBA RETROATIVA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º,§1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).