Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ADIRSON DE JESUS GUIMARÃES EM FACE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 10.637,83 (DEZ MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO À PARTE AUTORA NO PERÍODO DE ABRIL/2017 A DEZEMBRO/2025; E PARA CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM ABSTER-SE DEFINITIVAMENTE DE EFETUAR QUAISQUER COBRANÇAS OU DESCONTOS NOS PROVENTOS, REMUNERAÇÃO OU EVENTUAIS INDENIZAÇÕES DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS ALIMENTARES. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.