Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS DE AUTORIA INDEPENDENTES. TEMA REPETITIVO N.º 1.258 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS CUMPRIMENTO DO MANDADO EM 19/03/2026. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA NÃO CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DE INTERROGATÓRIO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO COMPROMETE OS INDÍCIOS DE AUTORIA QUE FUNDAMENTAM A PRISÃO PREVENTIVA; II) SE A DURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO APÓS A EFETIVA CAPTURA DO PACIENTE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO; III) SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS E FOI REGULARMENTE REAVALIADA; E IV) SE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS IDENTIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DEVENDO SUA COGNIÇÃO RESTRINGIR-SE À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.O PRAZO DE PRISÃO CAUTELAR DEVE SER AFERIDO A PARTIR DA EFETIVA CAPTURA DO PACIENTE, OCORRIDA EM 19/03/2026, POIS A ANTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO E A EXPEDIÇÃO DO MANDADO NÃO PRODUZIRAM EFEITO RESTRITIVO SOBRE SUA LIBERDADE ANTES DO CUMPRIMENTO DA ORDEM.A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA SUPORTE NA