Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS, SUSTENTANDO A DEFESA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE PACIENTE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DE OBSCURIDADE NA MENÇÃO A DOCUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA É OMISSA OU OBSCURA QUANTO AO EXAME DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DA PACIENTE, À VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS E À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, OU SE OS ACLARATÓRIOS TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU EXPRESSAMENTE A TESE DEFENSIVA CONCERNENTE À AUSÊNCIA DE CONDUTA INDIVIDUALIZADA, ASSENTANDO A PRESENÇA DE SUPORTE INDICIRIO IDÔNEO NA FASE INVESTIGATIVA E A INVIABILIDADE DE APROFUNDAMENTO PREMATURO DO MÉRITO. ADOTA-SE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A RESPONDER EXAUSTIVAMENTE A CADA ARGUMENTO DAS PARTES, SENDO DESPICIENDO TÓPICO ISOLADO PARA CORRÉUS INSERIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. A MENÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS APORTADOS REVELA-SE PERFEITAMENTE INTELIGÍVEL E REMETE AO ACERVO PROBATÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA RELATORIA, CONSTITUINDO A PRETENSÃO DEFENSIVA TENTATIVA INADEQUADA DE APROFUNDAMENTO DO MÉRITO POR VIA DE EMBARGOS. A IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA DECORRENTE DA MENÇÃO AOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSUI CARÁTER ACESSÓRIO E NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA RATIO DECIDENDI, AMPARADA NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES DIANTE DE MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313 E 619; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 109.692/BA. CONCLUSÃO: