Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI (perda superveniente do interesse de agir), c/c os artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Não localizadas restrições no sistema SISBAJUD, determino que a Secretaria verifique a existência de quaisquer outras restrições em face da executada, e, em caso positivo, proceda com a imediata liberação. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais finais remanescentes, se houver, diante do princípio da causalidade. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de lei.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Comarca de Paulo Afonso Rua das Caraibeiras, nº 420, Quadra 04, General Dutra, CEP 48.607-010 Tel.: (75) 3281-8376, WhatsApp (71) 98177-1458 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0002578-47.2011.8.05.0191 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: IANA LISETE GAMA DE SOUZA GONCALVES, PAULO ROCHA BARRA EXECUTADO: ANA LUCIA SOARES DE SA FREIRE - ME Advogado(s) do reclamado: ALLAN JONES DE CARVALHO OLIVEIRA COSTA, WENDELL BATISTA DE ARAUJO, HELI DE ANDRADE VELOSO NETO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de ANA LUCIA SOARES DE SA FREIRE - ME, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 163.2005.5405.6 A credora noticiou a liquidação da dívida pela via extrajudicial, pugnando pela extinção da execução nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC (ID 563340796). A manifestação do credor noticiando a satisfação integral do crédito fora do ambiente judicial esvazia o objeto da demanda, ensejando a perda superveniente do interesse processual de agir por ausência de utilidade e necessidade da tutela executiva. Nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, a execução finda-se quando o devedor satisfaz a obrigação, operando-se os efeitos correspondentes a partir do momento em que o adimplemento é judicialmente homologado por sentença. Diante da liquidação administrativa do débito, impõe-se a extinção do feito. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a instauração da demanda foi motivada pelo inadimplemento originário dos devedores, recai sobre a parte executada a responsabilidade pelas despesas remanescentes do processo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI (perda superveniente do interesse de agir), c/c os artigos 924, inciso II, e 925, todos do Código de Processo Civil. Não localizadas restrições no sistema SISBAJUD, determino que a Secretaria verifique a existência de quaisquer outras restrições em face da executada, e, em caso positivo, proceda com a imediata liberação. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais finais remanescentes, se houver, diante do princípio da causalidade. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso, data da assinatura eletrônica. José Marcelo Barreto Pimenta Juiz de Direito
