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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AU-TORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COR-ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECE-DENTES. CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL. MULTIRREINCI-DÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/5. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSORA DATIVA. NOVO ARBITRAMENTO E MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A COMPANHEIRA, À PENA DE 2 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.2. A DEFESA SUSCITA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PEDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A CONCESSÃO DE SURSIS, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. HÁ NOVE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DENÚNCIA É INEPTA; (II) DEFINIR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA VIAS DE FATO; (IV) EXAMINAR A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL COMO MAUS ANTECEDENTES; (V) DEFINIR SE A MULTIRREINCIDÊNCIA E A FRAÇÃO DE 1/5 APLICADA NA SEGUNDA FASE DEVEM SER MANTIDAS; (VI) VERIFICAR O CABIMENTO DO REGIME ABERTO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS; (VII) EXAMINAR A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS; (VIII) DEFINIR O CABIMENTO DE NOVO ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA; E (IX) DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A DENÚNCIA ATENDE AO ART. 41 DO CPP. A PEÇA DESCREVE A CONDUTA IMPUTADA, O RESULTADO LESIVO E O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO HÁ INÉPCIA NEM PREJUÍZO À DEFESA.5. A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PELO ATENDIMENTO MÉDICO E PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. EMBORA A OFENDIDA TENHA ALTERADO PARCIALMENTE SUA VERSÃO EM JUÍZO, CONFIRMOU AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELO ACUSADO, INCLUSIVE EMPURRÃO QUE A FEZ COLIDIR CONTRA A PAREDE. O RELATO É COMPATÍVEL COM AS LESÕES REGISTRADAS NA FACE, NAS COSTELAS E NA REGIÃO LOMBAR.6. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. A RECONCILIAÇÃO DO CASAL E A MODIFICAÇÃO PARCIAL DO RELATO JUDICIAL NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES E CONVERGENTES.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO É INCABÍVEL. AS PROVAS DEMONSTRAM RESULTADO LESIVO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DO ACUSADO.8. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL, EMBORA NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA PARA NOVO CRIME, PODE SER VALORADA COMO MAU ANTECEDENTE. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO DESCONSTITUI A CONDENAÇÃO NEM ELIMINA, EM REGRA, SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS. MANTÉM-SE A PENA-BASE EM 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO.9. A REINCIDÊNCIA DECORRE DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES. A CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL FOI UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE, INEXISTINDO BIS IN IDEM. A POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO AFASTA A REINCIDÊNCIA, POIS O NOVO DELITO FOI PRATICADO ANTES DA EXTINÇÃO DAS PENAS ANTERIORES.10. A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA EM 1/5 NA SEGUNDA FASE. A FRAÇÃO ADOTADA É PROPORCIONAL ÀS DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS A CONFIGURAR A AGRAVANTE. MANTÉM-SE A PENA DEFINITIVA EM 2 ANOS, 8 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO.11. O REGIME INICIAL SEMIABERTO DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, DOS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS E DA PENA APLICADA. A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL PORQUE O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E O RÉU É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. O SURSIS TAMBÉM NÃO É CABÍVEL, POIS A PENA SUPERA 2 ANOS E O CONDENADO É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.12. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA. HOUVE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL DECORRENTE DA AGRESSÃO PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.13. OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA REMUNERAM O PATROCÍNIO INTEGRAL DA CAUSA, INCLUSIVE A ATUAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE NOVO ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU. O VALOR DE R$ 1.500,00 É ADEQUADO AOS ATOS PRATICADOS, À DURAÇÃO E À COMPLEXIDADE DA CAUSA. A TABELA DA OAB CONSTITUI PARÂMETRO DE REFERÊNCIA E NÃO VINCULA O JULGADOR.14. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONHECIDO. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO CONDENADO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.15. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO PARCIAL DO RELATO DA VÍTIMA EM JUÍZO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO SUBSISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES E CONVERGENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE. 2. A CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL PODE SER VALORADA COMO MAU ANTECEDENTE, EMBORA NÃO CONFIGURE REINCIDÊNCIA PARA A PRÁTICA POSTERIOR DE CRIME. 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO DESCONSTITUI A CONDENAÇÃO NEM AFASTA SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS, INCLUSIVE PARA FINS DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. 4. A MULTIRREINCIDÊNCIA, FUNDADA EM DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS, AUTORIZA O INCREMENTO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6, DESDE QUE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO. 5. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. 6. OS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU PARA A DEFESA DATIVA ABRANGEM A ATUAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS, INCLUSIVE A FASE RECURSAL, SENDO INCABÍVEL NOVO ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU. 7. A ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, X E LXXIV, E 226, § 8º; CP, ARTS. 33, § 2º, 44, I, II E § 3º, 59, 61, I, 63, 64, I, 77, CAPUT, I E § 2º, E 129, § 13; CPP, ARTS. 41 E 387, IV; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.480.895, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, PUBL. 01.03.2024; STJ, AGRG NO HC 1.021.353/SP, REL. MIN. MES-SOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 16.09.2025; STJ, HC 823.642/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 30.04.2025; STJ, AGRG NO RESP 2.181.577/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 26.02.2025; STJ, AGRG NO HC 697.856/PR, QUINTA TURMA, J. 24.05.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.079.017/RS, SEXTA TURMA, J. 16.08.2022; STJ, AGRG NO HC 835.360/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, HC 349.705/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 12.04.2016; STJ, AGRG NO ARESP 2.223.503/GO, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 28.11.2023; STJ, RESP 1.675.874/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 28.02.2018, TEMA 983; STJ, RESP 1.656.322/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2019, TEMA 984; SÚMULA Nº 269/STJ; TJSE, APC 202500330986, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 21.07.2025; TJSE, APC 202400371310, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 31.01.2025; TJSE, APC 202600308265, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 05.05.2026; TJSE, APC 202500346303, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 30.09.2025; TJSE, APC 202500374063, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, J. 17.07.2026. CONCLUSÃO: