Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 13, DO CP) E AMEAÇA QUALIFICADA (ART. 147, § 1º, DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, FIXANDO PENAS EM REGIME ABERTO E REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA QUANTO À LESÃO CORPORAL, POR ATIPICIDADE QUANTO À AMEAÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUER, AINDA, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO PRÉVIA PELA VÍTIMA; (II) SABER SE A CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE AMEAÇA É ATÍPICA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; (III) SABER SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; E (IV) SABER SE SÃO CABÍVEIS O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGÍTIMA DEFESA EXIGE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE E USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA PORTAVA UMA FACA PERMANECEU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. O RELATÓRIO MÉDICO REGISTROU EQUIMOSES NOS ANTEBRAÇOS DA OFENDIDA, EM CONSONÂNCIA COM SUAS DECLARAÇÕES, SEM INDICAÇÃO DE AGRESSÃO PRÉVIA POR ELA PRATICADA. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO O ANÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE CHEGA AO CONHECIMENTO DA VÍTIMA E É CAPAZ DE LHE CAUSAR TEMOR. A PROMESSA DE MORTE E SUICÍDIO, ACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIARAM A INTIMIDAÇÃO DA OFENDIDA, DEMONSTRA A TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DA CONDUTA, AINDA QUE PROFERIDA DURANTE DISCUSSÃO. NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL FOI COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO, E A AUTORIA DOS DELITOS FOI CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E REGISTROS DECORRENTES DA ATUAÇÃO POLICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, POIS AMBAS FORAM ESTABELECIDAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, DIANTE DA NEUTRALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NESSE PONTO. A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O DANO MORAL É PRESUMIDO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 983 DO STJ. HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO, MANTIDO EM R$ 1.518,00. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, NÃO SE CARACTERIZANDO QUANDO A VERSÃO DEFENSIVA PERMANECE ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. O CRIME DE AMEAÇA É FORMAL E NÃO EXIGE ESTADO DE ÂNIMO CALMO OU EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO MAL PROMETIDO, BASTANDO QUE A AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE SEJA APTA A INTIMIDAR A VÍTIMA. 3. A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANDO ESTA JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 5. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO, QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 25, 59, 129, § 13, 147, § 1º, E 69; CPP, ARTS. 156, 386, III, VI E VII, E 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 983. CONCLUSÃO: