Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TEMA N.º 1.155 DO STJ. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DISPENSÁVEL. CONVERSÃO DAS HORAS EM DIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O APENADO PERMANECEU SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, DAS 22H ÀS 5H, ENTRE 15.04.2019 E 18.05.2020.2. O AGRAVANTE PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E O CÔMPUTO, COMO PENA CUMPRIDA, DAS HORAS DURANTE AS QUAIS O APENADO ESTEVE OBRIGADO A PERMANECER EM SUA RESIDÊNCIA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONHECIDO QUANDO INEXISTE DECISÃO DESFAVORÁVEL SOBRE A MATÉRIA; E (II) DEFINIR SE O PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A DECISÃO AGRAVADA NÃO EXAMINOU A MATÉRIA NEM IMPÔS O PAGAMENTO DE CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL AFASTA O INTERESSE RECURSAL, E A APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DO REQUERIMENTO PELO TRIBUNAL IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.155, ESTABELECEU QUE O RECOLHIMENTO DOMICILIAR OBRIGATÓRIO NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA RESTRINGE CONCRETAMENTE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA MEDIDA DE SEGURANÇA.6. A DETRAÇÃO FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO NON BIS IN IDEM, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA FAVORÁVEL DO ART. 42 DO CP, CUJO ROL NÃO POSSUI NATUREZA TAXATIVA.7. A UTILIZAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA CUJA IMPLEMENTAÇÃO COMPETE AO ESTADO. A AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO NÃO AUTORIZA TRATAMENTO MAIS GRAVOSO AO ACUSADO SUBMETIDO À MESMA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.8. AS HORAS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DEVEM SER SOMADAS E CONVERTIDAS EM DIAS. EVENTUAL FRAÇÃO REMANESCENTE INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS DEVE SER DESPREZADA.9. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 1.155 DO STJ NÃO É AFASTADO PELO PRECEDENTE CONTRÁRIO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA DETERMINAR O CÔMPUTO, PARA FINS DE DETRAÇÃO, DAS HORAS EM QUE O APENADO PERMANECEU SUBMETIDO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO REALIZAR OS AJUSTES CORRESPONDENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO INEXISTE DECISÃO DESFAVORÁVEL SOBRE A MATÉRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. O PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, IMPOSTO COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO, POR RESTRINGIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 3. AS HORAS DE RECOLHIMENTO DEVEM SER CONVERTIDAS EM DIAS, DESPREZADA EVENTUAL FRAÇÃO INFERIOR A VINTE E QUATRO HORAS . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 42; CPP, ARTS. 319, V, E 804.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.977.135/SC, TEMA N.º 1.155, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2022; STJ, AGRG NO ARESP N.º 2.365.825/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 22.08.2023, DJE 28.08.2023; STJ, AGRG NO RESP N.º 2.241.739/SP, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, QUINTA TURMA, J. 03.06.2026, DJEN 10.06.2026; STF, ARE N.º 1.481.211 AGR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.04.2024, DJE 02.05.2024; TJSE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 202500324484, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 30.05.2025; TJSE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 202600305289, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 03.03.2026. CONCLUSÃO: