Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA SEGURANÇA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS. SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO E DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DE FRAUDE BANCÁRIA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO, NO MESMO DIA, DE SETE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, DECLAROU INEXISTENTES SETE CONTRATOS NO VALOR TOTAL DE R$ 54.924,62, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS ADIMPLIDAS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS). O BANCO BUSCA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; O AUTOR PRETENDE AMPLIAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU FATO DE TERCEIRO CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM REPERCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE ABRANGER O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, SOMADO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELAS FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS QUE CONSTITUAM FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA.INCUMBE AO BANCO COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU O FATO DE TERCEIRO INVOCADOS COMO EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, COMBINADO COM O ART. 373, II, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES EXIGEM SENHA PESSOAL E DE QUE O CONSUMIDOR TERIA FORNECIDO DADOS SIGILOSOS EM GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL NÃO COMPROVA A EXCLUDENTE QUANDO DESACOMPANHADA DE LOGS DE ACESSO, REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO POR TOKEN OU BIOMETRIA, GRAVAÇÃO DA SUPOSTA LIGAÇÃO OU OUTRO ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE A PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA FRAUDE.A REALIZAÇÃO, EM CURTÍSSIMO ESPAÇO DE TEMPO, DE SETE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CHEQUE ESPECIAL E MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REVELA PADRÃO TRANSACIONAL MANIFESTAMENTE ATÍPICO PARA CORRENTISTA IDOSO E APOSENTADO, CUJA IDENTIFICAÇÃO COMPETE AOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIMITES DIÁRIOS E MENSAIS DE MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR REFORÇA A FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIA, E A OCORRÊNCIA DA FRAUDE NO AMBIENTE E NOS SISTEMAS DE APROVAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AS MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS QUE ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO LESIVO E DO NEXO CAUSAL.A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS A NATUREZA DO ILÍCITO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A GRAVIDADE DA FALHA BANCÁRIA E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.O ART. 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, O VALOR DA CAUSA PARA A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.NA CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PEDIDOS AUTÔNOMOS, CADA PRETENSÃO PRODUZ PROVEITO ECONÔMICO PRÓPRIO E MENSURÁVEL, RAZÃO PELA QUAL A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE REFLETIR A TOTALIDADE DO BENEFÍCIO JURÍDICO E PATRIMONIAL OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA.A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS SETE CONTRATOS, NO TOTAL DE R$ 54.924,62, PROPORCIONA PROVEITO ECONÔMICO DIRETO AO AUTOR, CORRESPONDENTE À DÍVIDA DA QUAL DEIXA DE SER DEVEDOR, E NÃO CONSTITUI MERO PRESSUPOSTO LÓGICO DO PEDIDO CONDENATÓRIO DE RESTITUIÇÃO.OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A SOMA DO VALOR DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES, DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDO O PERCENTUAL DE 10% FIXADO NA ORIGEM, COM LIQUIDAÇÃO OPORTUNA DA PARCELA AINDA ILÍQUIDA.O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR ELA DEVIDOS DE 10% PARA 12% SOBRE A BASE DE CÁLCULO FORMADA PELA SOMA DO VALOR DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES COM OS VALORES DA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU FATO EXTERNO AO RISCO DA ATIVIDADE. 2. A REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS OPERAÇÕES ATÍPICAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E FORTUITO INTERNO. 3. A FRAUDE BANCÁRIA QUE ATINGE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. NA CUMULAÇÃO PRÓPRIA DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE REFLETIR A SOMA DOS PROVEITOS ECONÔMICOS OBTIDOS E DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. 5. O VALOR DOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES CONSTITUI PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, § 2º, E ART. 14, CAPUT E § 3º, II; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, E ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.197.929/PR, TEMA 466; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 2.238.404/RS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 01.12.2025; STJ, RESP Nº 2.088.636/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.03.2024, DJE 07.03.2024; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500753680, Nº ÚNICO 0003372-20.2024.8.25.0009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 10.10.2025; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600711065, Nº ÚNICO 0001350-52.2025.8.25.0009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 19.03.2026; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 165.417-5 (185), DES. RUY CUNHA SOBRINHO, DJPR 6770. CONCLUSÃO: